O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na segunda-feira, sete diplomas do Parlamento sobre o IRS, cinco dos quais aprovados pela oposição com votos contra dos partidos do Executivo. Ainda assim, o chefe de Estado não deixou de ‘piscar o olho’ à aprovação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), por forma a contribuir “para a estabilidade financeira, económica e política do nosso país”. Deu, nessa linha, recados não só à oposição, como ao próprio Governo.
“O Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República, que têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado", começou por escrever o chefe de Estado, numa nota publicada na página da Presidência da República.
Contrariamente ao esperado, Marcelo deu, afinal, luz verde a todos os decretos-lei, incluindo a redução do IRS até ao 6.º escalão, diploma que tinha sido apresentado pelo Partido Socialista (PS) e aprovado com a abstenção do partido de extrema-direita Chega e contra a vontade do Governo e das bancadas que o representam.
O Presidente ressalvou, nessa linha, que “o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental”.
Também em três dos diplomas, "relativos ao IVA na eletricidade, às SCUTS e às deduções por habitação no IRS", Marcelo sublinhou que "tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2025, data expressa da respetiva entrada em vigor".
Já no caso da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, o chefe de Estado recordou que o diploma em causa se tratava de uma “autorização legislativa ao Governo, por iniciativa deste”, sendo “o único dos sete que não se baseia em iniciativas parlamentares das oposições, mas numa proposta de lei do Governo votada e aprovada”.
Alertou, assim, o Executivo de Luís Montenegro que leis aprovadas contra a vontade deste podem, de qualquer modo, ser promulgadas.
O recado à oposição surgiu em força quando o chefe de Estado reiterou que “todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano”, de modo a contribuírem “para a estabilidade financeira, económica e política do nosso país”.
Saliente-se que, na passada sexta-feira, o Governo levou a cabo reuniões com os diferentes partidos com assento parlamentar para discutir a proposta de Orçamento do Estado para 2025. Se o PS e o Chega se mostraram disponíveis para fazer “cedências”, o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) já se mostraram contra o documento, enquanto a Iniciativa Liberal (IL) deixou, por enquanto, “tudo em aberto”.
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