"De acordo com os dados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, foram já entregues até 30 de junho deste ano, 1.607 habitações às famílias, a que se somam 95 casas disponibilizadas através do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, totalizando 1.702 casas", lê-se numa nota do gabinete do ministro Miguel Pinto Luz.
Segundo o Governo, a estes números irão "somar-se ainda, no próximo reporte de dados, as habitações já entregues às famílias nas últimas semanas, nomeadamente em Oeiras, na Figueira da Foz e no Entroncamento", embora não sejam avançados números.
Além da medida dos termos de responsabilidade e aceitação, assinados com os municípios, para acelerar os processos relacionados com as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, este foi reforçado "em 400 milhões de euros, totalizando um valor global de 2,2 mil milhões de euros, garantindo assim o financiamento a 100% dessas habitações", refere-se na nota.
"Resolver o problema da habitação do país é uma urgência nacional que exige consenso e a mobilização total de esforços. Nesta área definimos como prioridade cumprir com o que está previsto no PRR e estamos a fazer tudo para que Portugal não perca esta oportunidade", reitera o ministro social-democrata, citado no comunicado.
Ainda segundo o Ministério, o Governo assumiu como prioridade, no âmbito da estratégia para a habitação inscrita no programa Construir Portugal, mobilizar todos os esforços para cumprir o que está previsto no acordo entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do PRR, "tendo avançado já com termos de responsabilidade e aceitação com os municípios para acelerar o cumprimento da meta de entregar 26.000 casas às famílias até junho de 2026".
Na nota, o Ministério recorda que a estratégia do Construir Portugal passa por várias medidas, entre as quais a adoção do termo de responsabilidade pelas câmaras municipais, "correção de distorções no programa de apoio extraordinário à renda", alteração das regras do IRS, eliminando obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais e garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário.
O atual Governo, é acrescentado, concretizou ainda a revogação do arrendamento forçado ou coercivo aplicado a habitações devolutas e a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade e da alteração ao coeficiente de vetustez, que faziam parte das medidas mais polémicas do programa Mais Habitação, aprovado pelo anterior executivo socialista, destinado a promover a disponibilização de habitações para o mercado de arrendamento.
A isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo na compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos, a reformulação do programa Porta 65 e o programa de emergência para o Alojamento Estudantil também fazem parte da estratégia do atual executivo, é ainda indicado.
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