O relatório do TdC avalia a informação relativa à celebração de 1.582 contratos ao abrigo de medidas especiais de contratação pública (MECP), envolvendo um total de 238,8 milhões de euros, a que acrescem 50 contratos submetidos a fiscalização prévia, no valor global de 89 milhões de euros, no período compreendido entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho de 2024.
Segundo o relatório, citado pela TI Portugal, os dados obtidos por via das comunicações obrigatórias indicam que "a utilização de procedimentos não concorrenciais na contratação de MECP continua preponderante, abrangendo 87,1% dos casos e 64,2% do montante contratado".
A aplicação de MECP conduziu a que 39,38% dos contratos tenham sido adjudicados sem o concurso previsto no regime geral, refere a TI Portugal.
Outro dado mostra que "continuam a verificar-se insuficiências de documentação e fundamentação das decisões, em particular quanto à explicitação das necessidades a satisfazer, à redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas, à escolha das entidades a convidar em consultas prévias e ajustes diretos e à justificação e justeza do preço aceite".
Também em 19,97% dos casos não foi identificada a existência das declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses dos intervenientes nos procedimentos de contratação pública". Por outro lado, embora os procedimentos de consulta imponham o convite a cinco entidades para apresentação de proposta, continuam a ocorrer muitas situações em que parte das empresas convidadas não apresentam proposta.
A TI Portugal diz ser "alarmante que a utilização de procedimentos não concorrenciais na contratação de MECP continue preponderante" e "vê com preocupação que, com argumento da necessidade imperiosa de agilizar procedimentos na contratação pública, a opção política passe por se limitarem ou reduzirem os procedimentos de escrutínio e de promoção da concorrência".
A TI Portugal considera fundamental garantir sempre o primado de uma contratação pública "transparente e eficiente", notando que a ausência de planeamento na contratação pública impede não só a poupança nos gastos e a sustentabilidade das contas públicas, mas também a concorrência, a igualdade de tratamento e a não-discriminação de fornecedores.
A TI Portugal lembra que a contratação pública é uma área de elevado risco de corrupção e fraude, especialmente quando os contratos são formalizados com recurso a procedimentos não concorrenciais, os quais podem amplificar o favorecimento de adjudicatários e potenciais conflitos de interesses.
No entender da TI Portugal, o Governo também deve fornecer registos acessíveis, atualizados e rigorosos sobre os beneficiários, não só para assegurar uma concorrência leal, mas também para ajudar a identificar potenciais conflitos de interesse.
A TI Portugal defende que, sendo a contratação pública transversal a todos os níveis do Estado, torna-se imperativo existirem mecanismos e ferramentas de dados abertos que permitam à sociedade civil monitorizar e aceder facilmente à informação sobre a utilização de dinheiro público.
A TI Portugal recomenda à Assembleia da República e ao Governo, a clarificação da justificação e utilidade do regime de MECP, a eliminação das dispensas de fundamentação inerentes à disciplina das MECP, a revisitação e clarificação do regime de proibição de adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários, utilização do Registo Central de Beneficiário Efetivo para efeitos de escrutínio da contratação pública e promoção da estruturação harmonizada, interoperável e transparente das várias bases de dados relacionadas com contratação pública.
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