Este alerta é feito na Análise do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POEN-MP), publicado hoje pelo CFP.
Neste plano, o Governo comprometeu-se com uma taxa de crescimento média anual da despesa líquida de 3,6% para os próximos quatros anos, "em linha com a trajetória de referência transmitida pela Comissão Europeia às autoridades portuguesas em junho de 2024", recorda o CFP.
No entanto, "as projeções orçamentais do CFP, para o mesmo horizonte temporal e em políticas invariantes, apontam para uma taxa média de crescimento da despesa líquida de 4,3%, superior em 0,7 p.p. [pontos percentuais] ao compromisso de 3,6% assumido no POEN-MP".
"A confirmar-se esta evolução, tal implicaria um desvio acumulado na conta de controlo de 0,4% do PIB no final do horizonte do Plano, um valor próximo do limiar máximo de 0,6% do PIB admitido", indica o CFP. Isto já que a Comissão Europeia permite um desvio de 0,3 pontos percentuais num ano ou 0,6 no acumulado do período.
Apesar de estar mais próximo do limite, "este desvio não conduziria por si só ao desencadeamento de qualquer procedimento relativo aos Défices Excessivos (PDE) por ser inferior ao limiar máximo de 0,6% do PIB admitido", nota o organismo.
O PDE só é desencadeado se se verificarem simultaneamente três condições: uma dívida acima de 60% do PIB, uma falha na conta de controlo (ou seja, no desvio permitido para a despesa líquida) e um défice acima de 0,5% do PIB. Desta forma, Portugal evita este procedimento se conseguir manter excedentes orçamentais, como está previsto no plano, bem como se não 'furar' o limite da despesa.
O CFP deixa assim o alerta de que "a capacidade de manter saldos orçamentais próximos do equilíbrio ou excedentários aparenta ser fundamental para uma execução do Plano compatível com o novo enquadramento".
Isto num contexto em que o excedente "não é imune a uma evolução desfavorável do ciclo económico", avisa também a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral.
O CFP ressalva ainda que é importante "estar ciente de que o compromisso assumido por Portugal não deixa grande margem para se adotarem novas medidas de aumento de despesa ou de redução de receita, sem medidas compensatórias ou instrumentos apropriados de revisão da despesa, que visem identificar as supérfluas, desnecessárias ou até menos eficazes".
O Governo prevê, neste plano, excedentes de 0,4% do PIB em 2024, 0,3% em 2025, 0,1% em 2026, 1,1% em 2027 e 1,3% em 2028.
No entanto, "a projeção do CFP não permite sustentar a trajetória orçamental apresentada pelo Governo para os anos de 2027 e 2028".
"A informação constante no Plano não se mostra plausível quanto à trajetória prevista para a receita e despesa pública nos últimos dois anos do mesmo e, consequentemente, para o saldo orçamental", reitera o CFP, já que o "saldo apresentado no Plano para os anos de 2027 e 2028 é de 1,1% e 1,3% do PIB, respetivamente, valores que comparam, para aqueles mesmos anos, com os excedentes de 0,4% e 0,2% do PIB que haviam sido projetados no Programa de Estabilidade 2024-28 apresentado em abril último, num cenário sem novas medidas de política".
Para estes anos, a projeção do CFP aponta para um saldo orçamental de 0,3% e 0,2%, respetivamente, acrescenta.
A UE tem em vigor, desde final de abril passado, novas regras comunitárias para défice e dívida pública (mantendo porém os tetos de, respetivamente, 3% e 60% do PIB), dada a reforma das regras orçamentais do bloco que os Estados-membros começarão a aplicar em 2025 após traçarem planos nacionais.
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