Os juízes consideraram, por unanimidade, que a "presunção de legalidade e boa-fé" para a compra de ouro viola o dever constitucional de proteger o meio ambiente.
A decisão dá 90 dias ao Governo federal para adotar um novo marco regulatório para controlar o comércio de ouro, bem como outras medidas para impedir a mineração de ouro em áreas naturais protegidas e em terras indígenas.
A decisão vem em resposta a dois recursos de inconstitucionalidade apresentados por partidos políticos de esquerda ou ambientalistas contra o regulamento de 2013, que apenas exigia que o vendedor de ouro fizesse uma declaração de que a origem do ouro era legal.
O relator do caso, o magistrado Gilmar Mendes, afirmou que "a simplificação do processo de compra do ouro permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal".
A mineração ilegal no Brasil é uma das principais causas da poluição dos rios da Amazónia, uma vez que esta atividade utiliza mercúrio para separar o ouro de outros sedimentos.
Nas terras da etnia Yanomami, na fronteira com a Venezuela, a poluição dos rios e a chegada de milhares de mineradores provocaram, em 2023, uma grave crise de saúde pública entre os membros desta comunidade.
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