Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, a ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, afirmou que com a aprovação deste diploma fica concluída a arquitetura legislativa da política marítima nacional e sustentou que não existe "talvez nenhum país do mundo que tenha um instrumento deste tipo e com esta ambição".
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "fica definido que os procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional passarão a ser utilizados por via eletrónica, através de um balcão único eletrónico, o qual permite a articulação com outros procedimentos eventualmente necessários para o exercício de um uso ou de uma atividade no espaço marítimo nacional".
"Assim, haverá apenas um interlocutor desmaterializado a articular os diferentes procedimentos através do balcão único eletrónico. A atribuição de um título de utilização privativa do espaço marítimo nacional obriga o seu titular a uma utilização efetiva e determina o dever de assegurar a adoção das medidas necessárias ao bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras", refere o mesmo documento.
A ministra da Agricultura e do Mar considerou que Portugal fica agora com "um quadro de estabilidade, de previsibilidade e de segurança jurídica para os investimentos no mar, sejam eles conduzidos por nacionais ou estrangeiros que aqui queiram investir".
Assunção Cristas declarou ser do "interesse do Governo" que haja uma apreciação parlamentar deste quadro legal, para que "possa ser debatido e possa ter um largo consenso no parlamento", lembrando, a este propósito, que as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo foram aprovadas na Assembleia da República com os votos, não só da maioria PSD/CDS-PP, mas também do PS.
A ministra assinalou a intenção do Governo de instituir "um procedimento administrativo que seja célere, que seja muito amigo do investidor", através da "criação de um balcão único que funcione em rede com todas as entidades da Administração que precisam de participar na tomada de decisões para o licenciamento e também antes para o próprio planeamento do espaço marítimo".
Em causa está a "atribuição dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo, sejam eles concessão, licença ou uma mera autorização, no caso da investigação científica", descreveu.
"Trabalharemos para que o processo seja desmaterializado, mas precisávamos de ter a lei aprovada de maneira agora a preparar os mecanismos informáticos para que isso seja possível", acrescentou.
Assunção Cristas mencionou ainda que o diploma hoje aprovado transpõe "sobejamente" uma diretiva europeia sobre o ordenamento do espaço marítimo. "Vamos muito além dos mínimos acordados em Bruxelas. Queremos ser um país líder e um país pioneiro nesta matéria", disse.
Por outro lado, destacou o princípio da gestão partilhada entre a Administração Central e as Regiões Autónomas, referindo que estas terão competências de planeamento e licenciamento do espaço marítimo nas áreas adjacentes aos respetivos arquipélagos.
