O primeiro dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) começou ontem e há já uma série de medidas aprovadas.
O Parlamento deu luz verde à eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público.
Os funcionários públicos voltam assim a receber o 13.º mês por inteiro, sendo que o valor atribuído continua a resultar sempre da soma dos duodécimos.
Para os unidos de facto também há mudanças. Os casais neste regime passam a poder apresentar em conjunto a declaração de IRS mesmo que não tenham a mesma residência fiscal.
Para tal, e já na declaração a entregar este ano, basta apresentar ao Fisco uma declaração emitida pela junta de freguesia do local de residência.
Até ao ano passado só podiam entregar IRS em regime de união de facto dois contribuintes com o mesmo domicílio fiscal há mais de dois anos.
Foram aprovadas ainda as propostas do Bloco de Esquerda e PCP referentes a prestações sociais.
O abono de família aumenta em 0,5 pontos percentuais para crianças e jovens no segundo e no terceiro escalões e 3% nas pessoas com deficiência
O limiar de referência do Complemento Solidário para Idosos também aumentou, para 5.059 euros, mais 37 euros do que o valor atual, alargando assim o número de beneficiários a receber este apoio.
Ao mesmo tempo, passa a existir uma prestação extraordinária de apoio a desempregados, atribuída aos inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias
Os desempregados nesta situação passam a receber uma concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago.
Para os trabalhadores independentes foi aprovada uma revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social, por forma a garantir que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes.
A comissão parlamentar decidiu também suspender o regime de atualização anual do Indexante de Apoios Sociais, mantendo-se em vigor o valor de 419,22 euros estabelecido em 2009.
A discussão da proposta de lei do Orçamento apresentada pelo Governo vai prolongar-se por mais dois dias, tendo os partidos apresentado mais de 200 propostas de alteração no seu conjunto.
O partido que apresentou mais propostas de alteração foi o PS, com mais de 60 entradas, seguindo-se o BE (com pouco mais de 50), o PAN (cerca de 30), o PCP (com 29), o PEV (com 16) e o CDS (com 14).
Por parte do grupo parlamentar do PSD não entrou qualquer proposta de alteração, tendo no entanto os três deputados eleitos pela Madeira apresentado 12 propostas de alteração.
