A decisão consta de uma resolução do Conselho de Ministros, de 30 de abril, que explica que "ao abrigo do direito conferido à concessionária", de "receber indemnização compensatória pela obrigação do serviço público de transporte marítimo interilhas de passageiros e cargas", a CV Interilhas submeteu "o terceiro pedido de pagamento de adiantamento da indemnização compensatória, com base no desempenho das operações da empresa" no primeiro trimestre de 2020.
A decisão é feita ao abrigo dos "termos do Contrato de Concessão", em que a atribuição da indemnização compensatória "é anual e o pagamento é efetuado após prévia sujeição a fiscalização às contas, competente auditoria externa e aprovação pela entidade reguladora do setor".
Segundo a resolução, à qual a Lusa teve hoje acesso, convém todavia "assegurar o cumprimento da Declaração Conjunta passada pelo Concedente para viabilizar o contrato de crédito de financiamento da concessionária junto da banca, através de conta corrente caucionada, de modo a fazer face aos gastos operacionais da sua atividade, e que estatui o desembolso trimestral da indemnização compensatória, com prazo de um ano, renovável mediante emissão de nova declaração".
A CV Interilhas tem sido visada por fortes críticas da oposição cabo-verdiana, à alegada falta de transparência na atribuição da concessão, por 20 anos, e por sistemáticas queixas, sobretudo nas redes sociais, de passageiros descontentes com o serviço, apesar do elevado crescimento do número de passageiros e carga transportados e da inclusão de novas linhas.
A resolução autoriza o Fundo Autónomo do Desenvolvimento e Segurança dos Transportes Marítimos a efetuar o "pagamento da indemnização compensatória à Concessionaria" no montante de 100 milhões de escudos (900 mil euros), correspondente ao primeiro trimestre de 2020, "das atividades operacionais" da empresa.
Desde agosto de 2019 que a CV Interilhas assume a concessão dos transportes marítimos de carga e de passageiros em Cabo Verde, sendo a única a prestar esse serviço.
No primeiro trimestre de 2020, de acordo com dados da empresa pública Enapor, os portos cabo-verdianos movimentaram 289.799 passageiros, um aumento superior a 20% face ao mesmo período de 2019 e apesar de já em março, devido à pandemia de covid-19, terem sido suspensas todas as ligações entre as ilhas, com a declaração do estado de emergência no país.
A decisão de antecipar parte da indemnização compensatória é justificada ainda com a necessidade de "retribuir" por forma a concessionária "cumprir com as suas obrigações".
"Minimizando o iminente risco de incorrer em juros de mora no âmbito do contrato de crédito, com o consequente aumento dos respetivos custos financeiros e possível suspensão do financiamento e de garantir a continuidade de prestação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas interilhas, evitando constrangimentos severos para a população e ao mercado nacional", lê-se ainda.
A lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2020 prevê uma dotação orçamental total de 645 milhões de escudos (5,8 milhões de euros) para subsídios.
Trata-se de um aumento de 11,5% face à estimativa da execução do orçamento de 2019, justificado nesta proposta, "essencialmente pelo aumento da verba prevista para fazer à indemnização compensatória das linhas marítimas deficitárias".
Essa compensação, que em 2020 subirá para 368 milhões de escudos (3,3 milhões de euros), representa um aumento superior a 22% face a 2019, e terá financiamento através de receitas consignadas ao Fundo Autónomo do Desenvolvimento e Segurança dos Transportes Marítimos.
A nova sociedade que gere a concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga, conforme concurso lançado no final de 2018 pelo Governo cabo-verdiano, é liderada pela portuguesa Transinsular (do grupo ETE), que detém uma quota de 51% da CV Interilhas. Os restantes 49% são detidos por armadores cabo-verdianos, que também fornecem navios para garantir as ligações.
