"O Ministério da Justiça e Serviços Correccionais confirma, portanto, que foi tomada a decisão de extraditar o arguido para Moçambique", disse à Lusa o porta-voz ministerial Chrispin Phiri.
O porta-voz do ministro da Justiça sul-africano explicou que depois de considerar as representações das partes e "novos factos", o ex-ministro Manuel Chang "é considerado extraditável" nos termos do artigo 10 (1) da Lei de Extradição sul-africana.
"O arguido será, portanto, entregue às autoridades moçambicanas para ser julgado ao abrigo da lei moçambicana por abuso de posição e função, violação de leis orçamentais, fraude, desfalque, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa", adiantou Chrispin Phiri.
Em outubro de 2019, o Tribunal Superior da África do Sul considerou inválida a decisão do anterior ministro da Justiça Michael Masutha de extraditar Manuel Chang para Moçambique, uma vez que "ainda gozava de imunidade" no seu país, remetendo o caso novamente para o novo ministro da Justiça, Ronald Lamola.
Chrispin Phiri referiu que "passados vários meses, o governo moçambicano fez representações junto do ministro da Justiça e Serviços Correccionais da África do Sul", sublinhando que "alteraram os factos da questão, nomeadamente a questão da imunidade de acusação".
"Perante os factos atuais o arguido não está imune a processo penal e foi devidamente indiciado pelo Governo moçambicano", frisou o porta-voz sul-africano.
A transferência de Manuel Chang do Centro Correcional de Modderbee, leste de Joanesburgo, para as autoridades em Moçambique está a ser facilitada pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), referiu o porta-voz do ministro da Justiça e Serviços Correcionais sul-africano à Lusa.
A entrega do ex-governante moçambicano acontece quando o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo começou hoje, na capital moçambicana, o julgamento de 19 arguidos acusados de envolvimento no caso das 'dívidas ocultas'.
Manuel Chang, 64 anos, foi detido no Aeroporto Internacional O.R. Tambo, em Joanesburgo, no dia 29 de dezembro de 2018, quando tentava embarcar para o Dubai, à luz de um mandado internacional emitido em 27 de dezembro pela Justiça norte-americana, que pediu a sua extradição no âmbito da sua investigação às 'dívidas ocultas' em Moçambique.
A Justiça dos EUA acusou Manuel Chang de conspiração para fraude eletrónica, conspiração para fraude com valores imobiliários e lavagem de dinheiro.
De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang avalizou dívidas de mais de dois mil milhões de dólares secretamente contraídas a favor das empresas públicas Ematum, Proíndicus e MAM, ligadas à pesca e segurança marítima em Moçambique.
Manuel Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante o Governo do Presidente Armando Guebuza, entre fevereiro de 2005 e dezembro de 2014.
O antigo ministro das Finanças moçambicano e deputado pelo partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), no poder em Moçambique desde 1974, foi detido na África do Sul a pedido dos Estados Unidos.
A Justiça dos EUA acusou Manuel Chang de conspiração para fraude eletrónica, conspiração para fraude com valore imobiliários e lavagem de dinheiro.
A prisão de Manuel Chang foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano.
A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que contestou nos últimos dois anos e oito meses o pedido de extradição norte-americano de Manuel Chang para os EUA, país com o qual Maputo também não tem tratado de extradição.
A Justiça sul-africana iniciou em 5 de fevereiro de 2019 a audição sobre a extradição para os EUA do ex-governante moçambicano Manuel Chang.
O tribunal de Kempton Park recusou a sua libertação sob fiança a 15 de fevereiro de 2019.
O Governo de Moçambique pediu diretamente ao ex-ministro da Justiça da África do Sul a extradição do ex-ministro das Finanças de Manuel Chang para o seu país, apelando a Pretória que tenha "a consideração devida" no assunto.
Em 21 de maio, no seu último dia no Governo do ex-Presidente Jacob Zuma, o ministro Masutha anunciou a sua decisão de extraditar Chang para Moçambique "no interesse de que a justiça seja feita".
A decisão foi revogada pelo novo ministro, Ronald Lamola, nomeado pelo Presidente, Cyril Ramaphosa, que prometeu fazer do combate à corrupção a principal prioridade do seu executivo ao substituir no cargo Jacob Zuma, afastado pelo Congresso Nacional Africano, o partido no poder na África do Sul desde 1994, devido a vários escândalos de corrupção.
A Comissão Permanente da Assembleia da República de Moçambique consentiu no dia 29 de fevereiro a prisão preventiva, em Moçambique, do deputado Manuel Chang.
Em 31 de janeiro, a Lusa noticiou que o Ministério Público sul-africano voltara a rejeitar a liberdade sob fiança do ex-ministro das Finanças de Moçambique afirmando que "o arguido dispõe de muitos recursos consideráveis, com contas bancárias em todo o mundo, é indivíduo que tem o luxo de viajar com um passaporte diplomático, que usa a sua posição para sua vantagem e que goza dessas regalias".
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