Angola: Estado de Direito em risco e tribunais reféns do poder político

"Quem pensa que pode destruir o edifício do Estado de Direito democrático, manipular tribunais, não tenha dúvidas, estamos a trabalhar afincadamente para garantir a segurança do Estado", disse Adalberto Costa Júnior, que intervinha num encontro com líderes de opinião representantes da sociedade civil.

O encontro, que decorreu num hotel da capital angolana, marcou o encerramento da campanha de Adalberto Costa Júnior à presidência da UNITA, no congresso do partido, marcado para os próximos dias 02, 03 e 04 de dezembro.

Na sua intervenção inicial, Adalberto Costa Júnior assumiu vários compromissos, designadamente o de levar por diante uma revisão constitucional que assenta, entre outros aspetos, na retomada da eleição direta do Presidente da República.

Atualmente, a Constituição angolana confere ao cabeça de lista do partido mais votado no círculo nacional o direito de exercer a chefia do Estado, no que é uma eleição por via indireta.

"Queremos devolver a soberania aos angolanos (...) Hoje temos um Presidente que apanha boleia do Parlamento. Queremos diminuir os poderes excessivos do Presidente da República e torná-los fiscalizados pelos angolanos", defendeu.

Para Adalberto Costa Júnior, a revisão da Constituição "não é apenas um projeto de alternância", é um projeto "de combate à pobreza, porque exclui, viola e mata os direitos humanos".

Outro compromisso assumido é o da realização de eleições autárquicas "em todos os municípios".

"Nunca a sociedade foi alvo de auscultação dos modelos q gostaria de ver implementados, das estratégias de desenvolvimento, que pais somos hoje, que pais queremos ser", destacou.

No final do encontro, Adalberto Costa Júnior disse "não ter medo".

"Não tenho medo deste desafio. Vamos levá-lo até ao fim", afirmou, reafirmando a aposta na Frente Patriótica Unida, projeto político que integra a UNITA, o Bloco Democrático e Abel Chivukuvuku, que lidera um movimento que procura anda a legalização como partido político.

O encontro de encerramento de campanha de Adalberto Costa Júnior realizou-se um dia depois da Comissão Política da UNITA ter aprovado, pela segunda vez, a realização do XIII Congresso nos dias 02, 03 e 04 de dezembro e decidiu suspender preventivamente os militantes que recorreram o Tribunal Constitucional (TC) para inviabilizar a data do congresso.

As deliberações foram tomadas no domingo, na II sessão extraordinária da Comissão Política, segundo uma nota a que a Lusa teve acesso e na qual a UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola) salienta que não vai tolerar mais interferências "dos tribunais políticos de Angola".

Em causa está uma iniciativa de um grupo de militantes que pediram a impugnação do congresso junto da direção do partido do "Galo Negro" e acionaram uma providência cautelar junto do TC, alegando que a marcação do conclave foi feita num clima de "intimidação".

Na reunião de domingo, a Comissão Política reafirmou a escolha da data com 175 votos a favor (90%), 15 votos contra (8%) e 3 abstenções (2%) e destacou que a autonomia dos partidos na gestão interna é assegurada pela Constituição da República de Angola e a Lei dos Partidos Político.

"Nestes termos, doravante, a UNITA não tolerará a interferência dos Tribunais políticos de Angola na sua vida interna", refere a nota.

O TC anulou em outubro o XIII Congresso da UNITA, em que foi eleito Adalberto Costa Júnior, invocando a violação da Constituição, obrigando o partido manter a anterior direção liderada por Isaías Samakuva.

O acórdão do TC deu razão a um grupo de militantes que requereu a nulidade do congresso invocando várias irregularidades, entre as quais a dupla nacionalidade de Adalberto Costa Júnior (portuguesa e angolana) à data de apresentação da sua candidatura às eleições do XIII Congresso.

O acórdão foi assinado por sete dos 13 juízes conselheiros e não foi unânime, tendo votado vencida a juíza Josefa Neto.

A juíza considerou que a decisão sobre esta matéria configurou "não apenas violação ao referido princípio de autonomia, mas também ao princípio de intervenção mínima do Tribunal Constitucional, igualmente necessário para salvaguardar a autonomia dos partidos políticos".