Num debate de nível ministerial convocado pelo Japão no Conselho de Segurança da ONU, sobre o tema "Estado de direito entre as Nações", António Guterres destacou a importância do Estado de direito para as missões de paz no mundo e classificou-o como "a primeira linha de defesa contra crimes de atrocidades, incluindo genocídio".

Contudo, para Guterres, a conjuntura internacional mostra que ainda há muito caminho para percorrer.

"Estamos em grave risco do estado de ausência de lei. Em todas as regiões do mundo, os civis sofrem os efeitos de conflitos devastadores, perda de vidas humanas, aumento da pobreza e da fome. Do desenvolvimento ilegal de armas nucleares ao uso ilegal da força, os Estados continuam a desrespeitar impunemente o Direito Internacional", apontou Guterres.

Indicando uma série de países onde o Estado de direito é violado, o líder da ONU destacou a invasão russa da Ucrânia, que "criou uma catástrofe humanitária e de direitos humanos, traumatizou uma geração de crianças e acelerou as crises globais de alimentos e energia".

"Qualquer anexação do território de um Estado por outro Estado resultante da ameaça ou uso da força é uma violação da Carta e do Direito Internacional", frisou o ex-primeiro-ministro português.

Avançando para outras situações no mundo, António Guterres considerou 2022 como "um ano mortal" para palestinianos e israelitas; avaliou que mudanças inconstitucionais nos Governos e golpes de Estado "infelizmente voltaram à moda" e mostrou-se particularmente preocupado com esses ataques em lugares que já enfrentam conflitos, terrorismo e insegurança alimentar, como na região do Sahel.

O programa de desenvolvimento de armas nucleares por parte da Coreia do Norte não ficou de fora da análise do secretário-geral da ONU, que o classificou de "perigo claro e presente", que "eleva os riscos e as tensões geopolíticas a novos patamares".

No Afeganistão, ataques sistémicos sem precedentes aos direitos de mulheres e meninas e o desrespeito das obrigações internacionais "estão a criar um 'apartheid' baseado em género", disse Guterres, referindo ainda o colapso do Estado de direito em Myanmar (antiga Birmânia) desde o golpe militar em 2021, assim como a "profunda crise institucional e um Estado de direito fraco, abusos generalizados dos direitos humanos, taxas crescentes de criminalidade, corrupção e crimes transnacionais" no Haiti.

"Como esses exemplos ilustram, a adesão ao Estado de direito é mais importante do que nunca. Todos os Estados-membros têm a responsabilidade de o manter sempre", frisou.

No debate de hoje, presidido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão (país que assume em janeiro a presidência mensal rotativa do Conselho de Segurança), Hayashi Yoshimasa, Guterres salientou ainda a importância de acabar com a impunidade, destacando entidades da ONU como o Tribunal Internacional de Justiça, o Conselho de Direitos Humanos e as suas missões de investigação e comissões de inquérito como promotores e executantes do Estado de Direito.

Virando as atenções para o papel dos Estados-membros da ONU no fortalecimento do Estado de direito, o secretário-geral pediu-lhes que invistam na resolução de disputas de forma pacífica, que se comprometam com a não intervenção nos assuntos internos, na autodeterminação dos povos e na igualdade soberana dos países e que façam pleno uso do Estado de direito como instrumento preventivo.

"O Conselho de Segurança tem um papel crítico no avanço do Estado de direito através dos seus esforços para manter a paz e a segurança internacionais, proteger os direitos humanos e promover o desenvolvimento sustentável. Juntos, vamos comprometer-nos a promover o Estado de direito para criar um mundo mais estável e seguro para todos", concluiu.

A par de Guterres, também a presidente do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), Joan E. Donoghue, e Dapo Akande, professor de direito internacional público na Universidade de Oxford, discursaram na reunião.

O Japão convocou este debate com o intuito de criar "uma discussão mais profunda sobre como agir sob a estrutura das Nações Unidas, para garantir paz e segurança através da promoção do Estado de Direito".

Na última década, o Conselho realizou vários debates abertos sobre este tema. Contudo, a atual dinâmica do Conselho de Segurança, afetada pela guerra na Ucrânia, pode dificultar o avanço do Conselho na discussão sobre a promoção do Estado de direito.

Na sua intervenção, a embaixadora dos Estados Unidos junto à ONU, Linda Thomas-Greenfield, afirmou que "nenhuma pessoa, primeiro-ministro ou Presidente, Estado ou país está acima da lei", lançando duras críticas a nações que estão a falhar nos seus compromissos com a Carta das Nações Unidas, dando como exemplo a Rússia (que é um dos cinco membros permanentes do Conselho com poder de veto).

"O exemplo mais flagrante está aqui sentado entre nós. Não há base legal internacional para a invasão da Ucrânia pela Rússia. A Rússia está em violação da Cartão da ONU", frisou a diplomata norte-americana.

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