O Supremo Tribunal britânico chegou a uma decisão e impediu o Governo de acionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que dava formalmente início às negociações do Brexit, sem antes recorrer ao Parlamento.
“Não pode haver uma saída e uma alteração das leis sem um dizer do Parlamento”, anunciou David Neuberger, sublinhando que a decisão não tinha sido unânime entre o coletivo de juízes.
"Hoje, por uma maioria de oito votos contra três, o Supremo Tribunal determina que o Governo não pode acionar o artigo 50 sem uma decisão parlamentar que o autorize a fazê-lo", afirmou o presidente do tribunal.
A decisão dita, assim, que o Governo de Theresa May não pode usar o artigo 50.º sem uma autorização expressa do Parlamento.
Em contrapartida, decidiu o Supremo Tribunal que o Governo de Theresa May está dispensado de consultar o Parlamento escocês sobre a mesma matéria.
O artigo 50.º daria início ao processo formal de negociações de saída da União Europeia, uma decisão tomada por 52% dos britânicos no referendo de 23 de junho de 2016.
Ainda que a segunda deliberação seja favorável ao Governo da primeira-ministra Theresa May, esta decisão irá, pelo menos, atrasar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, depois de a governante ter manifestado intenção de iniciar os procedimentos no final de março.
[Notícia atualizada às 10h06]
