Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) explica que, no âmbito da agenda de diálogo social e ação para a legislatura, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, recebeu hoje de manhã os sindicatos e as associações socioprofissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, tendo sido discutido o pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos em período de férias.
Em causa está uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, tomada após uma decisão interposta pelos sindicatos da PSP, que considerou ilegais os cortes feitos, em 2010, aos vários subsídios, como suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno, em período de férias.
O Governo repôs estes suplementos este ano, faltando pagar os retroativos de oito anos, num valor de cerca de 80 milhões de euros.
O MAI refere que, embora a decisão do Supremo Tribunal Administrativo apenas tenha determinado que o Estado pagasse um suplemento a quatro agentes da PSP, o Ministério da Administração Interna tomou "a decisão política de alargar esse pagamento aos suplementos suspensos a todos os elementos da GNR e da PSP".
O MAI sustenta que o Governo teve também em consideração as decisões já tomadas no mesmo sentido pelas câmaras municipais de Lisboa e do Porto relativamente às respetivas polícias municipais.
Na nota, o MAI dá conta que o pagamento será efetuado de forma faseada, entre 2020 e 2023, num montante de 25% em cada ano e num valor global de cerca de 80 milhões de euros. Segundo o Ministério tutelado por Eduardo Cabrita, será também efetuado o pagamento devido aos elementos das forças de segurança que já não se encontram ao serviço.
Os sindicatos e as associações socioprofissionais da PSP e GNR que estiveram na reunião com Antero Luís já se manifestaram contra a decisão do Governo, uma vez que pretendiam que o pagamento dos retroativos fosse feito na totalidade em 2020.
Os sindicatos e as associações socioprofissionais da PSP e GNR saíram do encontro insatisfeitos, considerando que não houve "uma negociação séria" por parte do Governo e mantêm a ação de protesto para 21 de janeiro.
Numa nota, a Associação dos Profissionais da Guarda refere que vai realizar a 09 de janeiro com a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia um plenário para decidir qual a forma de protesto.
O Ministério da Administração Interna definiu um calendário específico das matérias objeto de diálogo com os sindicatos e as associações socioprofissionais das forças de segurança, estando a próxima reunião agendada para 09 de janeiro e em cima da mesa das negociações vai estar o plano plurianual de admissões.
A 16 de janeiro de 2020 o tema da reunião será sobre os suplementos remuneratórios, a 13 de fevereiro estará em discussão a nova lei de programação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança e a 05 de março será a segurança e saúde no trabalho.
Estiveram presentes na reunião de hoje a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, o Sindicato dos Profissionais de Polícia , o Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública (SUP), o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) e o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP), bem como a Associação dos Profissionais da Guarda (APG), a Associação Nacional de Oficiais da Guarda (ANOG), a Associação Nacional Autónoma de Guardas (ANAG), a Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG) e a Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG).
