O Ministério da Administração Interna (MAI) emitiu, este sábado, um comunicado onde reage à notícia do Público que dá conta que as "crianças até aos três anos ficam ‘sem direitos’ quando os pais estão irregulares".
De acordo com o jornal, as crianças nascidas em Portugal, com menos de três anos, filhas de quem ainda não tem autorização de residência, já não podem regularizar-se e ficam sem direito a abono ou apoios sociais.
Já o MAI começa por garantir que "a Lei de Estrangeiros não estabelece qualquer patamar etário para a concessão de autorização de residência de menores” e sublinha que “não foi questionado pelo Público sobre esta matéria".
Ainda na mesma nota, o MAI anuncia que "quaisquer práticas administrativas com interpretação diversa da lei serão corrigidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e eventuais situações concretas daí decorrentes serão reanalisadas de acordo com os critérios da Lei de Estrangeiros" e salienta que "por despacho do Governo, e no quadro da pandemia Covid-19, cerca de 130 mil pessoas com processos pendentes no SEF mantêm os seus direitos sociais até ser tomada uma decisão final sobre as suas autorizações de residência".
