Depois de ter dado entrada de uma ação urgente contra o Estado, no âmbito das restrições impostas para controlar a pandemia de Covid-19, Vânia de Oliveira, gerente de um cabeleireiro em Braga, lançou uma petição pública onde pede a reabertura dos estabelecimentos por marcação.
Enumerando 85 pontos que, no seu entender, justificam o pedido, a empresária, no documento endereçado ao Presidente da Assembleia da República, aos deputados e aos pertencentes à Comissão Parlamentar competente, explica que é "sócia-gerente de uma pequena empresa", tem "uma incapacidade física em razão de uma doença oncológica e venho, perante vocês, com subscritores da presente petição inicial, pedir igualdade, revisão legislativa e tutela".
A petição, aponta, "tem em vista a revisão do Estado de Emergência e das medidas de apoio às pessoas, famílias e empresas." Vânia destaca ainda que pretende indicar que "esta petição não tem como fim atacar, prejudicar ou ignorar a saúde pública mas, antes, realçar para as incongruências legislativas, desconformidades e desigualdades que, com a legislação em vigor, estão a afetar os cidadãos, as famílias, os negócios, colocando, muitos, num cenário de verdadeira e efetiva dificuldade".
Pode ler aqui a Petição Pública
De recordar que a ação de Vânia de Oliveira, tal como o Notícias ao Minuto já noticiou, visa a proteção de direitos, liberdades e garantias, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga depois de a gerente ter visto, nas redes sociais, uma "figura pública a receber tratamentos de cabeleireiro".
Embora reconheça que “o cenário é assustador ao nível da saúde pública" e que deve haver "restrições", Vânia pede que “haja igualdade, proporcionalidade". "Se não é possível prestar serviços de cabeleireiro, então ninguém os pode prestar. Além disso, tem que haver igualdade no tratamento dos vários setores, até porque existem exceções na lei que estão com possibilidade de abertura, são focos grandes de contágio, mas não foram obrigados a encerrar", destacou.
"A saúde está preocupante. Fechamos? Sim. Mas então que nos tratem a todos por igual e os apoios aconteçam, sem entraves, porque a fome e as dificuldades estão a surgir", rematou.
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