Sindicato do SEF recusa que reestruturação seja "decidida num gabinete"

"Não foram avançadas novidades e quanto ao futuro do SEF não temos grande esclarecimento. Reiteramos que este processo terá de ir à Assembleia da República e terá que ser feito envolvendo os sindicatos e não decidido num gabinete", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), Artur Jorge Girão, depois de uma reunião com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no âmbito do processo de reestruturação do SEF.

Durante o encontro, segundo o sindicalista, "nada foi dito sobre competências, transferências e organização" do futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF.

"Continuamos sem saber que estrutura vai ser esta e quais as competências que vai ter", precisou, afirmando que o ministro entregou ao sindicato "um documento genérico" que não acrescenta mais informações do que aquelas que têm vindo a ser transmitidas em público.

Artur Jorge Girão disse também que foi apresentado um documento sobre questões da carreira e que o sindicato irá pronunciar-se no prazo de oito dias.

O presidente do SINSEF sublinhou que o documento entregue levanta a possibilidade de os trabalhadores não policiais do SEF ficarem a trabalhar no futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo, mas também há a possibilidade de passarem para o Instituto de Registos e Notariado (IRN),

Artur Jorge Girão levantou dúvidas sobre a transferência do processamento de alguns documentos de imigrantes do SEF para o IRN, sublinhando que este serviço tem necessidades de pessoal.

"Renovar o cartão do cidadão e renovar uma autorização de residência não é a mesma coisa", disse.

O presidente do SINSEF disse ainda que os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "continuam sem perceber quais os motivos para a extinção do SEF".

"O trágico acontecimento do aeroporto (a morte de um cidadão ucraniano) de facto marca a agenda desta mudança. Porque continuamos sem saber quais as competências. Esperamos que o ministro abra mais o véu numa próxima reunião", concluiu.

O SINSEF foi hoje recebido por Eduardo Cabrita depois de reuniões realizadas, na passada sexta-feira, com os dois sindicatos dos inspetores do SEF.

Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do SEF, e têm defendido que a reforma deve passar pela Assembleia da República.

O parlamento aprovou em 27 de maio uma resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que deve submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.

No entanto, Eduardo Cabrita já avançou que a orgânica do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo é da "competência do Governo", sendo apenas remetido para o parlamento os ajustamentos que vão ser feitos no âmbito da lei de segurança interna.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".

Segundo o ministro, o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano e os processos de transferência dos atuais inspetores para outras entidades vão decorrer até ao final do ano "com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses.