Na audiência, realizada hoje no Tribunal Judicial de Castelo Branco, foi ouvida uma testemunha no processo que transitou da última sessão.
Finda a audição, a juíza presidente do coletivo questionou as partes envolvidas, nomeadamente os advogados de defesa, se queriam avançar para as alegações finais ou se, pelo contrário, adiavam as mesmas, devido à entrada em vigor, no mês de março, de uma alteração à lei do processo penal e à legislação sobre os crimes em causa.
Estas alterações legislativas podem vir a ter implicações em sede de recurso ou de condenação.
A sessão foi então interrompida por alguns minutos, para que os advogados das partes envolvidas pudessem chegar a uma posição de consenso sobre aquilo que estava em causa.
Os três advogados de defesa consideraram ser preferível adiar as alegações finais, que a juíza presidente agendou para o dia 17 de março, às 14:00.
O presidente da Câmara de Penamacor, António Luís Beites, está acusado pelo Ministério Público (MP), juntamente com o então vice-presidente, Manuel Joaquim Robalo, do crime de "recebimento indevido de vantagem", por terem participado numa viagem à Turquia, em abril de 2015, que foi paga pela empresa Ano - Sistemas de Informação e Serviços.
Na acusação, o MP pede a perda de mandato do autarca socialista, eleito para o terceiro mandato consecutivo à frente daquele município do distrito de Castelo Branco em 2021.
No processo, o empresário e administrador da empresa, Manuel Amorim, está também acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem agravado.
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