"A lei que saiu agora vem dizer que partir de setembro vai haver vagas gratuitas para as crianças que ingressem no primeiro ano das creches nas instituições que têm acordo de cooperação", afirmou Susana Batista em declarações à Lusa, acrescentando que "a lei vai abranger muito poucas crianças".
Na segunda-feira, a secretária de Estado da Inclusão disse no parlamento que a medida de gratuitidade das creches abrange apenas as vagas já contratualizadas com o setor social.
Segundo Susana Batista, "o protocolo que existe entre a Segurança Social e as instituições do setor social abrangem apenas 45% das crianças inscritas e só estas vagas é que estão previstas serem gratuitas".
A presidente sublinhou que a rede nacional não tem vagas para todas as crianças e nas creches da rede solidária nem todos os lugares são abrangidos pelos acordos de cooperação: "Só vai abranger 45% das crianças", alertou.
Para Susana Batista, o alargamento da gratuitidade está dependente de mais vagas e para conseguir dar uma resposta imediata o Governo deveria aceitar a proposta dos estabelecimentos privados.
Os privados têm-se mostrado disponíveis para celebrar contratos para receber crianças, mas Susana Batista disse não haver qualquer recetividade por parte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que não responde à associação.
"Desde agosto do ano passado que andamos a pedir reuniões ao ministério, mas até agora não tivemos qualquer resposta. Zero! Pedíamos que a medida fosse alargada também às crianças que frequentam as creches privadas porque não têm vagas nas IPSS ou por outras razões, mas não obtemos qualquer resposta, nem a dizer que concordam nem que discordam", lamentou.
A presidente da associação garantiu que existem muitas famílias carenciadas que frequentam estabelecimentos de ensino privado por falta de vaga no sector social. "Temos muitos casos em que são os avós que pagam a mensalidade, porque os pais não têm capacidade financeira. Porque não podem ser também comparticipadas e ter direito a gratuitidade, tendo em conta que não tem vaga nos outros setor?".
O Governo prometeu criar 20 mil novos lugares na rede de creches, modernizar outros 18 mil e assegurar a gratuitidade da frequência das creches, de forma progressiva, até 2024. Susana Batista lembrou que essas obras "demoram muito tempo".
"Porque é que o Estado não faz os acordos com as creches privadas que têm vagas para que as crianças possam ter uma resposta imediata?", disse, garantindo que "uma criança numa instituição privada não fica mais cara do que numa financiada pelo Estado".
Segundo contas da associação, o Estado paga em média cerca de 390 euros mensais por cada criança, enquanto no privado as mensalidades rondam os 350 euros. "Há quem pratique valores mais baixos, mas também há quem pratique valores mais altos", disse Susana Batista.
A nova lei prevê uma outra alteração que preocupa a representante do setor privado: O diploma não faz qualquer referência ao rendimento da família, mas apenas ao facto de a criança ingressar no 1.º ano da creche.
Atualmente, apenas as crianças do 1.º e 2.º escalões do abono família tem direito a creches gratuitas. Nos restantes escalões, as vagas são pagas.
"Em setembro, esse deixa de ser um critério e as vagas gratuitas passam a ser para qualquer criança que entre pela primeira vez, independentemente do rendimento familiar. Mas se não houver mais vagas, até lá, a percentagem de abrangência acaba por ser a mesma. A grande diferença é o público-alvo", disse Susana Batista.
Para o setor privado, o diploma também não é claro na definição de 1.º ano na creche: "Refere-se às crianças que entram pela primeira vez na creche, independentemente da sua idade, ou às crianças que entram para o berçário, tendo em conta que é o primeiro ano da criança?", questionou.
A ACPEEP apresentou em fevereiro uma queixa à Provedoria da Justiça por considerar que "a lei é discriminatória ao pôr em causa direitos e liberdades constitucionais das crianças".
Segundo a secretária de Estado, a gratuitidade das creches está em vigor há dois anos letivos e, em abril, a medida abrangia 30.615 crianças. "Ao todo, durante estes dois anos, já passaram por esta medida um total de 48 mil crianças", acrescentou.
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