O julgamento deste caso volta a ser repetido porque, a 8 de fevereiro, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu "julgar procedente o recurso" interposto pela advogada de defesa de Carlos Silveira, administrador de direito da Azores Parque e um dos dois condenados neste processo.
Além de anular a sentença proferida, o Tribunal da Relação determinou a citação do ex-presidente do Santa Clara, Rui Cordeiro, e "a sua afetação no incidente de insolvência culposa".
No primeiro julgamento, o ex-presidente do Santa Clara foi ouvido na condição de testemunha.
Na sentença de primeira instância, o tribunal concluiu o "caráter culposo da insolvência" da Azores Parque, com "afetação pessoal" de Carlos Silveira e Khaled Saleh, "que ficaram inibidos para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de quatro anos".
Com a repetição do julgamento, serão ouvidas de novo todas as testemunhas.
Em causa está a alienação da Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.
À data dos factos -- 2019 -- a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada era ocupada pelo atual presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro (PSD).
A sentença de primeira instância, proferida em 19 de abril de 2021, ilibava o presidente do Governo Regional, a antiga presidente da Câmara Municipal Maria José Duarte e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa.
José Manuel Bolieiro e Maria José Duarte eram, à data da alienação da empresa, presidente da câmara e vereadora, respetivamente, e integraram a administração da Azores Parque.
Uma fonte ligada ao processo explicou à Lusa que José Manuel Bolieiro "não deverá ser chamado" a depor, tal como "aconteceu no primeiro julgamento".
No comunicado enviado às redações na altura, o tribunal determinava que a anterior administração da Azores Parque "cumpriu os normativos legais, nomeadamente providenciando-se pela cobertura de prejuízos, diligenciando-se pela internalização da empresa e, após, pela alienação dela".
Assim, "o tribunal considerou não se verificarem os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa, pelo que determinou a absolvição" dos administradores anteriormente referidos, bem como de Luísa Moniz, que era vereadora naquela câmara.
O relatório de contas da Azores Parque de 2017 mostrava um passivo superior a 11 milhões de euros, dos quais 10,5 milhões correspondem a passivos bancários.
A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.
Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.
A repetição do julgamento tem sessões marcadas para quarta, quinta e sexta-feira.
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