Em declarações à Lusa, Avelino Oliveira afirmou que o panorama dos licenciamentos urbanísticos era "insustentável" e que o decreto-lei n.º 10/2024, publicado a 08 de janeiro, vai de encontro às solicitações de diferentes setores de atividade.
"A simplificação administrativa é um bem maior", realçou, apontando inúmeros benefícios da nova lei, como a simplificação de processos, a definição de prazos e de regras.
O diploma "põe uma regulação num setor que estava muito carente dela", considerou o bastonário, saudando a introdução da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos e do Código da Construção, que só entrarão em vigor em 2026.
Dizendo não defender um retrocesso nos "avanços" preconizados no diploma, Avelino Oliveira alertou, no entanto, para a necessidade de serem acautelados alguns "aspetos críticos e problemáticos".
"Se a burocracia excessiva é má, a burocracia nula também pode ser perigosa", defendeu, notando que no seio deste 'simplex' "há um 'complex' que tem de ser resolvido", sobretudo ao nível dos riscos, simplificação e dos custos.
Para o bastonário, a simplificação em alguns procedimentos poderá provocar "um aumento da litigância" e o surgimento de mais autos, processos e embargos de obras.
"Tão mau quanto a litigância vai ser o acesso ao financiamento", salientou, notando, que o diploma responde aos grandes investimentos e investimentos de interesse público, mas não às obras de média e pequena escala.
"Há alterações urbanísticas que, não tendo o crivo da entidade licenciadora, os bancos não vão financiar ou, a financiar, vão obrigar a que haja uma revisão do projeto bastante rigorosa e essa revisão vai refletir-se nos custos ao cidadão", observou.
Já quanto à responsabilização, Avelino Oliveira disse ser "muito excessiva", defendendo existir uma "desproporcionalidade entre a responsabilização e as consequências" imputadas, não só aos técnicos, mas às entidades licenciadoras e ao cidadão, "que passa a ter de confirmar as certificações do técnico".
"O Governo criou uma alteração legislativa relativamente à verificação desta matéria, que vai promover, eventualmente, aqueles que pretenderem perverter o sistema", referiu, lembrando que não deixam de ser necessárias as certificações e habilitações dos técnicos.
O bastonário, que na terça-feira esteve reunido com o Presidente da República para discutir a simplificação legislativa, os estatutos e a regulação da profissão, adiantou à Lusa ser intenção da Ordem dos Arquitetos promover, juntamente com a Ordem dos Engenheiros e com outras entidades ligadas ao setor, "um conjunto de contributos e sugestões" ao diploma.
"Estamos a trabalhar no sentido de agregar uma posição conjunta que possa sugerir a introdução de melhorias ou retirada de questões problemáticas que estão no diploma. Sabemos que a conjuntura política é difícil, mas estamos em crer que a partir de 04 de março alguns problemas possam emergir com maior força", referiu, dizendo que essa posição será também dada a conhecer a Marcelo Rebelo de Sousa.
A maioria das medidas que alteram as regras do licenciamento entrarão em vigor a 04 de março, mas algumas, como os municípios não apreciarem nem aprovarem projetos (de especialidades) de engenharia ou a eliminação de licenças e autorizações "numa lógica de licenciamento zero", já estão em vigor desde 01 de janeiro.
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