"A Câmara Municipal de Lisboa confirma que irá recorrer da multa aplicada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no valor de um milhão de euros relativa ao envio de dados de ativistas russos em 2021, durante a presidência de Fernando Medina", indicou o executivo liderado por Carlos Moedas, numa resposta escrita.
Para o social-democrata, citado no texto, o incidente, ocorrido durante a gestão socialista, "é inaceitável", mas é um dever do município "recorrer para proteger os lisboetas e salvaguardar o bom nome da instituição".
No início de agosto, quando confirmou ter conhecimento da sentença, "nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros", a câmara indicou que estava a avaliar se recorreria ou não da decisão.
Na altura, Carlos Moedas -- que preside ao executivo desde 2021 -- lamentou a "pesada herança", referindo que iria defender os lisboetas.
Em janeiro de 2022, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à autarquia por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras".
A CNPD identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
A multa resultou de um processo aberto na sequência de uma participação que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021. Em causa estava a comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, pela autarquia portuguesa, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados.
Em junho deste ano, quando decorreram as alegações orais no julgamento do pedido de impugnação da multa pela autarquia, a defesa da câmara considerou poder não haver forma de ser condenada, por inexistência de uma norma sancionatória.
O valor inicial da coima foi entretanto reduzido em 222.500 euros devido à prescrição de algumas contraordenações.
Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a vereação socialista criticou a postura de "politiquice" de Moedas e rejeitou a ideia de uma herança pesada deixada pelo PS, afirmando que a câmara podia e deveria recorrer.
O caso tornou-se conhecido da opinião pública em junho de 2021, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, levando a uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos. Um mês depois, a Câmara de Lisboa aprovou por maioria a exoneração do encarregado de proteção de dados do município.
Na apresentação de uma auditoria interna sobre o assunto, Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013, assinado por António Costa, presidente do município à data, no qual dava "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".
Em junho de 2021, o embaixador da Rússia em Portugal, Mikhail Kamynin, afirmou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes e frisou que as informações não foram transmitidas a Moscovo.
Em fevereiro de 2023, os três ativistas visados anunciaram que iriam processar a autarquia, exigindo uma indemnização de 120 mil euros como "reparação dos danos morais sofridos", uma vez que a multa pedida pela CNPD "não beneficiou nenhuma pessoa ou entidade vítima desta prática reiterada de partilha indevida de dados pessoais".
Segundo fonte ligada a este outro processo, o julgamento do pedido de indemnização pelos ativistas é "independente da decisão relativamente ao pagamento da multa pela câmara".
[Notícia atualizada às 15h45]
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