"Pese embora alguns advogados tenham faltado à escala, trata-se de uma situação habitual (mesmo quando não há processos, há sempre algumas faltas) e não gerou qualquer consequência", adianta um balanço da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Neste segundo dia do protesto convocado pela Ordem dos Advogados para exigir a revisão da tabela de honorários das oficiosas, não houve "qualquer diligência adiada", acrescenta.
As comarcas que têm escalas presenciais de advogados oficiosos são Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto.
Segundo a Ordem dos Advogados, a adesão ao protesto das defesas oficiosas cifra-se nos 83%, com 1.487 profissionais inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 do que no ano passado.
De acordo com os dados divulgados na segunda-feira pela OA, "neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado".
Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas -- um serviço prestado aos cidadãos mais desfavorecidos sem meios para contratar um advogado particular -, argumentado que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram "desfasados da realidade".
Por exemplo, o valor de referência unitário para pagamento da tabela está fixado em 26,73 euros, sendo este o valor que um advogado recebe por uma consulta jurídica, "antes de impostos", sublinhou a bastonária.
No caso de um processo penal em tribunal singular, um advogado recebe oito unidades de referência por todo o processo, ou seja, 213,84 euros, independentemente da duração do caso, do total de diligências realizadas e só após o trânsito em julgado da sentença, o que significa que o advogado pode esperar anos para receber os seus honorários, o que exclui despesas com deslocações.
A OA acredita que o protesto pode ter consequências ao longo do mês de setembro, adiando várias diligências, mas rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha de ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que "acontece todos os dias nos tribunais" devido a situações como greves de funcionários judiciais.
A OA quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e "um sinal claro" do Governo de que a revisão da tabela "não é para continuar a protelar", considerando um mau sinal que a próxima reunião tenha ficado agendada para 09 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.
O MJ garantiu que "está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa" e que "quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública".
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