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"Subordinação do MP". Paula Teixeira da Cruz critica Manifesto dos 50
A ex-ministra Paula Teixeira da Cruz criticou hoje o Manifesto dos 50 por uma reforma da justiça, sublinhando que se impõe conhecer os registos de interesses dos subscritores e criticando a aparente equiparação do Ministério Público à função pública.
© Global Imagens
País MP
Numa intervenção realizada no encontro anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em Vila Real, a antiga ministra da Justiça (2011-2015) salientou as "quatro escassas páginas" em que assentam a visão e as propostas para o setor judicial deste grupo de personalidades, entre as quais se incluem o antigo líder do PSD Rui Rio, o ex-presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva ou o ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers.
"Não foi o primeiro embate com uma tentativa -- que é a leitura que eu faço, errónea ou não -- de subordinação do Ministério Público [MP] ao poder político. E vão fazendo o seu caminho teses que equiparam esta magistratura ao funcionalismo público", afirmou a ex-governante, lembrando que o manifesto entretanto cresceu e junta já pelo menos 150 personalidades.
Argumentando que "ninguém vive bem com magistraturas condicionadas" e que é preferível lidar com os erros dos agentes judiciários, Paula Teixeira da Cruz salientou que uma eventual redução da autonomia do MP teria consequências negativas para a sociedade.
"Não é preciso elaborar muito em termos doutrinários para perceber que a defesa da magistratura do MP como um corpo do funcionalismo público mais não visa do que sufragar a dependência do MP do poder político. O que traduziria, do meu ponto de vista, um empobrecimento profundo e um retrocesso social", referiu.
Paula Teixeira da Cruz abordou também dois dos temas mais visados pelos subscritores do Manifesto dos 50 no funcionamento da justiça e, em particular, do MP - as escutas telefónicas e a violação do segredo de justiça -, assegurando que não há um problema na legislação que regula estas duas situações.
"A interceção dos meios de comunicação utilizada em algumas investigações no âmbito de processos penais está exaustivamente regulada na lei. Não é possível conceber um sistema mais garantístico... conceber um sistema mais garantístico do que aquele que existe é destituir de efeito útil a utilização desse meio de investigação", disse a ex-ministra, admitindo que a perceção do aumento das escutas decorre "de algum facilitismo na obtenção de prova".
"Isso é um problema de prática, não é um problema de regulação do regime de intervenção", anotou a antiga governante, que defendeu que o mesmo se verifica relativamente ao segredo de justiça. No entanto, embora tenha considerado que "seria pueril" pensar na eliminação total das violações do segredo de justiça, reconheceu que este instrumento jurídico poderia ter sistemas de monitorização do acesso ao longo dos processos.
"O segredo de justiça está adequadamente regulado em termos legislativos. O problema não é como ele está colocado, é a sua violação. Mas sendo um caso de responsabilização do sistema, não é preciso reforma nenhuma da justiça. Em função da temática, talvez instituir um sistema de fiscalização e monitorização nas diversas fases processuais em função dos concretos intervenientes evitasse tantas e tão reiteradas violações do segredo de justiça", resumiu.
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