"Não sendo a questão dos megaprocessos um problema legislativo, mas tão só uma opção de gestão processual, em prol de uma justiça mais célere e atempada é tempo de refrear a tendência para os megaprocessos", defendeu Alfredo Castanheira Neves, advogado e vogal do CSM.
Os desafios na gestão e organização dos tribunais para fazer face aos megaprocessos foram um dos temas em debate no encontro anual do CSM, que decorre hoje e sexta-feira em Vila Real.
Na opinião de Castanheira Neves, a tendência de crescimento dos megaprocessos a que se tem assistido no panorama judicial levanta questões sobre a eficácia e a celeridade resposta judicial.
E exemplificou com o levantamento realizado este ano pelo gabinete de apoio ao magistrados judiciais sobre os 140 processos de especial complexidade que correm na Comarca de Lisboa desde 2013.
"Destes 140, apenas 68 já transitaram em julgado, a média de tempo para transitarem é de oito anos e um mês, sendo que 31% destes processos demoraram mais de 10 anos até transitar. Os que ainda não transitaram duram há uma média de nove anos e três meses, sendo que 9% destes processos decorrem há mais de 15 anos", realçou.
Apontou outros inconvenientes a nível da afetação dos arguidos ou das vítimas e realçou que os megaprocessos têm sobre si um maior holofote e, como tal, maior pressão mediática sobre o sistema judicial e demais intervenientes.
O encontro acontece a poucos dias do início de um destes chamados megaprocessos. Trata-se do julgamento do processo principal do denominado Universo Espírito Santo, que se inicia na terça-feira, volvida uma década sobre o início do escândalo financeiro do BES/GES.
Artur Cordeiro, juiz presidente do tribunal judicial da Comarca de Lisboa, disse que os megaprocessos são um assunto que preocupa em especial esta comarca e alertou para a afetação de recursos humanos a estes processos, exemplificando precisamente com o caso BES/GES que tem cinco juízes afetos - um coletivo de três juízes em exclusividade, um em auxílio exclusivo e um outro em auxílio parcial.
"Sabendo eu que estão na calha, pelo menos, mais quatro ou cinco desta dimensão e complexidade, estamos só a falar na justiça penal, podem imaginar o que será afetar os meios necessários à tramitação destes processos quando chegarem à central criminal de Lisboa", referiu.
Na sua opinião, "não é possível continuar a afetar infinitamente recursos, o problema tem que ser tratado a montante", salientando ter dado início a um grupo de trabalho para ver quais os melhoramentos que podem ser feitos.
"Mas creio também que a solução poderia passar pela especialização ou por uma subespecialização quando os processos assumissem uma determinada complexidade (...) Eu admito que devia ser criada uma estrutura própria jurisdicional que fosse responsável por estes processos e que fizesse exatamente a gestão de apoio aos juízes a quem estes processos são distribuídos que, por sua vez, deviam ser especialistas com formações continuas nestas áreas", frisou.
Já o juiz desembargador João Ferreira destacou que a estrutura tecnológica do sistema judicial é "completamente inadequada", porque se está a fazer uma fotocópia de um papel que não permite o recurso a metadados na busca de informação.
"Podíamos ter feito isso e não fizemos porque era mais caro e andávamos com a cabeça analógica", referiu, salientando que, sem metadados, não é possível recorrer à Inteligência Artificial e que já há sistemas de IA melhores do que os tradutores usados nos tribunais.
E, com o recurso às novas tecnologias, os juízes poderão ficar mais livres para apenas "apreciar prova e decidir".
O encontro do CSM de 2024 é subordinado ao tema "50 Anos em Nome do Povo: A Transformação dos Tribunais na Democracia de Abril".
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