POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Publicado diploma que regula citações eletrónicas em processos judiciais
O diploma que regula as soluções para que as notificações e citações de processos judiciais possam ser feitas por via eletrónica foi hoje publicado em Diário da República, concretizando uma medida prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
© Lusa
País Diário da República
Em causa está um projeto que visa ultrapassar os constrangimentos que atualmente se observam no caminho da universalização da desmaterialização das citações e notificações em processos judiciais, nomeadamente no processo de insolvência.
A solução agora desenhada para ultrapassar os constrangimentos e universalizar a citação eletrónica vem acompanhada de várias salvaguardas, segundo se lê na exposição de motivos.
Assim, as empresas que não registem um endereço de correio eletrónico para ficar associado à sua área reservada serão citadas por via postal. Contudo, ao contrário do sistema atual (em que, em caso de não receção de uma primeira carta, se envia uma segunda), o novo regime garante "o envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio", devendo neste caso a pessoas coletiva "pagar o serviço de citação por via postal, tal como atualmente os autores pagam o serviço de citação por contacto pessoal".
Já para as empresas que registem um endereço de correio eletrónico para ficar associado à sua área reservada, determina-se que, quando a citação é disponibilizada nessa área, é enviado um aviso para o endereço de correio eletrónico associado.
Além disso, considera-se como data em que a citação é efetuada aquela em que é consultada na referida área reservada, sendo que se tal não acontecer no prazo de oito dias, é enviado novo aviso.
O diploma hoje publicado e que entra em vigor nos próximos dias (prevendo, no entanto, um regime transitório para várias situações) permite também que os particulares que assim o desejem adiram à citação eletrónica.
No debate no parlamento da proposta que autorizou o Governo a regulamentar esta matéria, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, referiu que a citação é a parte "mais demorada dos processos" consumindo, em regra, mais de metade do tempo de duração destes.
Leia Também: Sete detidos em Portugal na "maior operação" mundial de tráfico humano
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
fama Liliana Almeida
"Bebia um bocadinho mais da conta. Estava num caminho de autodestruição"
-
2
lifestyle Signos
Três signos que simplesmente não conseguem guardar um segredo
-
3
pais Crimes sexuais
Jovem acusa pianista português de violação. Dezenas queixam-se de assédio
-
4
desporto Arábia Saudita
'Bomba' na Arábia. Al Hilal quer trocar Neymar por... Cristiano Ronaldo
-
5
-
6
lifestyle Alimentação
Colesterol alto? Transforme a sua saúde com a ajuda de três alimentos
-
7
lifestyle Signos
Astros abençoam quatro signos com novidades transformadoras já hoje
-
8
-
9
lifestyle Receitas
Sabe aquele bolo de chocolate e cenoura que todos amam? A receita!
-
10
