Um decreto-lei, aprovado na quinta-feira no Conselho de Ministros, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), possibilitando, a título excecional, que as câmaras e as assembleias municipais possam criar novas áreas de habitação em solos compatíveis com área urbana.
O processo simplifica a disponibilização de terrenos, já que esta decisão dependerá apenas das câmaras municipais e das assembleias municipais, sem necessidade de aprovação por outras instâncias.
No entanto, pelo menos 70% dessas habitações terão de ser vendidas a "preços moderados", resultantes da mediana nacional e da mediana local, porque têm como finalidade aumentar a oferta habitacional para a classe média, destacou hoje o Governo, numa nota.
"Esta medida vai aumentar a construção de habitação em todos os concelhos, assegurando que as casas são acessíveis para as famílias da classe média e, ao mesmo tempo, rentáveis para as empresas do setor imobiliário. A falta de terrenos tem sido uma das principais causas do elevado custo da habitação", considerou Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, citado no comunicado.
As autarquias continuam a ter de respeitar as especificidades definidas para as reservas agrícola e ecológica nacionais.
Por exemplo, a construção continua proibida "em unidades de terra com elevada aptidão para uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional".
"Quanto à Reserva Ecológica Nacional, continuam a ser salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para pessoas e bens", é destacado no diploma aprovado.
Também citado no comunicado, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, considerou que a medida "vai promover uma maior equidade social ao permitir mais construção de habitação e, consequentemente", aumentar a oferta de casas a preços acessíveis.
Pinto Luz salientou que "resolver o problema da habitação do país é uma urgência nacional" e assegurou que o Governo "está empenhado em concretizar as medidas do programa Construir Portugal" para que todos tenham "acesso a uma habitação digna".
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