"Uma redução dos rácios entre os estabelecimentos de alojamento local e os alojamentos familiares clássicos de 20% para 5%, no caso das áreas de contenção absoluta, e de 10% para 2,5%, no caso das áreas de contenção relativa", é um dos pontos da proposta da vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).
Em causa está o projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), a submeter a consulta pública, que será discutida na quarta-feira em reunião privada do executivo camarário, existindo também uma proposta do PS e outra do BE.
A proposta de Joana Almeida refere que, em concordância com o previsto na Carta Municipal de Habitação, deve ser estabelecida "uma área de contenção absoluta única", à escala do concelho, a implementar até que se alcance um rácio igual ou inferior a 5%.
Segundo a liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, a proposta de alteração ao RMAL pretende aperfeiçoar a regulação do alojamento local (AL) no concelho de Lisboa, com medidas "mais adequadas e eficazes" na proteção da função habitacional, "procurando garantir em todas as freguesias o desejável equilíbrio entre oferta turística e habitação".
Entre as alterações, a vereadora sugere o uso da freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização do AL, porque as zonas turísticas homogéneas (ZTH) "não assentam em unidades geográficas estáveis nem amplamente reconhecidas, podendo abranger territórios de várias freguesias".
No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são as ZTH que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente "superior a 20%" e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio "igual ou superior a 10% e inferior a 20%".
A proposta de alteração do RMAL da vereadora do Urbanismo, a que a Lusa teve acesso, admite em áreas de contenção relativa, a título de exceção, a possibilidade de oferta de AL na modalidade de quarto em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular.
Outro dos pontos propostos é para não admitir autorizações excecionais, em áreas de contenção, em imóveis que tiveram sob contrato de arrendamento habitacional nos dois anos anteriores ou que tenham sido adquiridos em hasta pública realizada pelo município ou por freguesia do concelho de Lisboa, em momento posterior à entrada em vigor da alteração do RMAL.
Joana Almeida quer ainda limitar a instalação de AL a fogos com utilização para habitação; restringir usos complementares, nomeadamente estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e bebidas, em estabelecimentos de AL; clarificar que o registo de AL nas modalidades de moradia e apartamento, em áreas de contenção, "é pessoal e intransmissível"; e criar a figura do Provedor do Alojamento Local, com uma função de mediação ativa para garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os diversos intervenientes.
A este propósito, os vereadores do PS propõem que sejam consideradas áreas de contenção absoluta as freguesias que apresentem um rácio "igual ou superior a 5%" e áreas de contenção relativa as que registem um rácio "igual ou superior a 2,5% e inferior a 5%".
Os socialistas sugerem ainda uma área de contenção absoluta única no município quando se verifica um rácio "igual ou superior a 5%", referindo que PSD/CDS-PP retoma as propostas de contenção apresentadas pelo PS na Carta Municipal de Habitação sobre as quais votaram contra.
"Lisboa precisa de um Provedor dos Moradores e não de um Zelador do AL", referiu o PS, revelando que irá votar contra a criação do Provedor do AL.
A vereação do BE propõe a definição de bairro como âmbito territorial a aplicar os rácios e retira as exceções de PSD/CDS-PP que permitem aumentar o AL em Lisboa, apresentando ainda uma moção para exigir ao Governo que volte a definir um limite temporal às licenças e que se defina um limite máximo de três licenças por proprietário.
De acordo com a Câmara de Lisboa, o concelho apresenta atualmente um rácio de 7,2%, pelo que a suspensão de novos registos de AL se aplica à totalidade do território.
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