A aplicação do regime do maior acompanhado, destinado a pessoas adultas com algum tipo de incapacidade, esteve hoje em debate num seminário organizado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) sobre "Prevenção da violência contra idosos".
Na opinião da jurista Paula Guimarães, que é formadora sobre o regime do maior acompanhado no projeto Inclusivamente, da Fundação Vasco Vieira de Almeida, "algumas das deficiências e desajustes" do regime são motivados pelo facto de se tratar de um "diploma feito numa comissão hermética (...) que ignorou todo o trabalho feito", e que foi construído sem considerar a realidade especifica do país e "as dificuldades na linha da frente".
Defendeu, por isso, que "está na altura de rever o próprio diploma em si", desde logo afastando a ideia de que "uma pessoa mais velha é uma pessoa com capacidade diminuída ou a precisar de medidas de acompanhamento".
Paula Guimarães apontou que, passados quase seis anos de implementação deste regime, que entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2019, "o processo ainda não é suficientemente célere" e que é preciso encontrar soluções para que o regime "possa efetivamente ser mais rápido".
Apontou igualmente a necessidade de facilitar os procedimentos, de modo a agilizar o acesso, para que tanto a eficácia como a eficiência sejam uma realidade.
Paula Guimarães, a quem coube fazer um resumo sobre a aplicação do regime do maior acompanhado e apontar para um possível futuro, defendeu que é preciso "encontrar uma solução para que ele possa efetivamente ser mais rápido", ao mesmo tempo que apontou como "fundamental a flexibilidade e a individualidade do regime".
No que diz respeito à nomeação de um acompanhante, a jurista defendeu que essa ação não é o fim do processo, mas antes o "princípio de uma quantidade de outros problemas e de outras dificuldades", chamando a atenção para o facto de essa pessoa poder ser um agressor e de que, por isso, é preciso saber salvaguardar os direitos e as vontades da pessoa acompanhada.
"A escolha do acompanhante não pode ancorar-se na ideia feita de que o cônjuge ou os descendentes são a melhor escolha. Como sabemos, e a APAV sabe melhor do que ninguém, a maior parte da violência exercida contra pessoas em situação de vulnerabilidade ocorre no contexto familiar e é perpetrada pelos familiares", alertou.
Apontou inclusivamente que, à semelhança do que acontece com os diretores dos lares de idosos, também no caso dos familiares pode haver conflito de interesses porque podem ser herdeiros e em gerem o património da pessoa acompanhada numa lógica de preservação da herança.
Relativamente aos diretores técnicos dos lares, defendeu que não se trata apenas de conflito de interesses, mas também porque serem nomeados acompanhantes de algum idoso "não faz parte do conteúdo funcional dos membros dos órgãos sociais".
"Não houve nenhuma orientação até hoje da segurança social relativamente aos procedimentos a ter nesta matéria. Não houve nenhuma diligência da segurança social junto do Ministério da Justiça para impedir que esta situação se verifique", criticou.
Disse ser "fundamental" que seja criada a figura do acompanhante profissional, e que essa é uma responsabilidade do Ministério da Justiça, em articulação com a saúde e os serviços sociais, e que deveria ser criado um registo nacional de acompanhantes, aos quais tem de ser dada formação sobre os seus direitos e deveres.
O presidente da APAV revelou que no âmbito da iniciativa "Portugal Mais Velho", no qual se insere o seminário, a associação, juntamente com a Fundação Calouste Gulbenkian, deu formação a 853 cuidadores e outros profissionais que cuidam de pessoas idosas.
João Lázaro admitiu que o regime trouxe um modelo mais humanizado, mas disse que enfrenta ainda "múltiplos desafios", nomeadamente conciliar os limites legais com as situações concretas, a falta de recursos humanos ou a falta de informação clara.
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