O vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), disse que o atual executivo municipal, sob gestão de PSD/CDS-PP, "não reverteu a decisão anterior" de expropriação, aprovada em 2015, sob liderança do PS, explicando que os expropriados tinham, de acordo com a lei, um prazo de três anos para pedir a reversão deste "ato violento" de expropriação.
O prazo terminou antes deste mandato 2021-2025, porém, nenhum dos expropriados fez esse pedido, apenas houve impugnação.
O autarca falava no âmbito de uma audição com as 3.ª e 6.ª comissões da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), que fiscalizam as áreas de Urbanismo e Direitos Humanos e Sociais, respetivamente, e que estão a avaliar a eventual construção de uma nova mesquita na Mouraria, processo que se arrasta há mais de década.
Anacoreta Correia indicou que um dos expropriados, António Barroso, avançou com processos judiciais, "mas não foram pedidos de reversão". Houve contestação do valor atribuído pelos dois prédios expropriados, o que resultou na atribuição de 694 mil euros mais 197 mil euros, e houve impugnação da declaração de utilidade pública, em que já houve decisão de primeira instância a favor do município, mas foi apresentado recurso, aguardando-se o trânsito em julgado.
Apesar de considerar que "está consolidada a expropriação", dado os prazos legais, Anacoreta Correia admitiu a possibilidade de avaliar o processo para uma possível reversão, "mas sempre de acordo com a lei", assim como uma eventual compensação ao expropriado António Barroso, que "é um lesado, é uma vítima".
No âmbito da audição, os deputados da IL e do Chega defenderam a necessidade de reverter o processo de expropriação.
Aos deputados, o vice-presidente da câmara lembrou que o processo teve início em 2009, com o então presidente da câmara António Costa (PS), em que a primeira deliberação ocorreu em 2012 quanto à criação da Praça da Mouraria e, depois, em 2015 houve a declaração de utilidade pública de expropriação, com caráter urgente, de três prédios particulares na Rua do Benformoso.
O autarca do CDS-PP referiu ainda ter conhecimento de um protocolo celebrado em 2013 entre o município e a Centro Islâmico do Bangladesh - Mesquita Baitul Mukarram para a instalação da mesquita no âmbito do projeto da Praça da Mouraria, mas ressalvou que "não houve nenhuma deliberação" para o aprovar, pelo que considera que não tem validade institucional
A deputada da IL Angélique da Teresa questionou sobre o projeto pago pelo Centro Islâmico do Bangladesh para a construção de uma mesquita na Mouraria, enquanto o eleito do PS José Leitão disse que o protocolo de 2013 previa que essa entidade suportasse o projeto de arquitetura da Praça da Mouraria, em que se incluía a instalação da mesquita, referindo que foram gastos "mais de 100 mil euros para dar cumprimento a essa obrigação".
De acordo com o protocolo a que Lusa teve acesso, que é assinado por António Costa e por Taslim Uddin Rana e Morsshed Kamal, o Centro Islâmico do Bangladesh tinha de suportar o custo do projeto de arquitetura e dos projetos das especialidades, no montante global de 174.459 euros (acrescido de IVA), e esse pagamento era devido à sociedade de arquitetos de Inês Lobo.
O deputado Bruno Mascarenhas, do Chega, questionou o pagamento do projeto à sociedade de Inês Lobo, lembrando que a arquiteta integrou as listas do PS como segunda candidata à Câmara de Lisboa nas eleições de 2021, encabeçada pelo socialista Fernando Medina, que presidiu o executivo municipal entre 2015 e 2021.
Jorge Nuno Sá, do Aliança, disse que neste processo há "triângulos" que se cruzam, apontando os nomes de Inês Ucha, Inês Lobo (ambas candidatas nas listas do PS) e Manuel Salgado (antigo vereador do PS com a pasta do Urbanismo) e indicando que existem "algumas dúvidas de legalidade" que serão comunicadas ao Ministério Público.
A este propósito, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (independente eleita pelo CDS-PP), criticou a legitimidade com que Rana se apresenta como representante da comunidade do Bangladesh, inclusive foi ouvido pela AML neste processo, explicando que ouviu várias partes interessadas, incluindo a embaixadora deste país, e concluiu que "é uma pessoa não grata na comunidade", que tem como vantagem falar português e tem como ação "recrutamento de pessoas para o PS".
Perplexo com estas declarações, o socialista José Leitão defendeu que Rana é apoiado por milhares de cidadãos do Bangladesh e adiantou que os cidadãos deste país em Lisboa com o direito de voto "devem ser uma dezena".
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