"No caso da comunicação social, os diplomas aprovados são o Plano Nacional para a Literacia Mediática, o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas, ambos diplomas que constam do plano para a comunicação social apresentado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares" em outubro, elencou António Leitão Amaro.
"Também constantes deste plano e agora aprovados foram dois diplomas legislativos amplamente discutidos", adiantou, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Um que "regula a oferta de assinatura de publicação periódica digital seja um jornal generalista, seja um jornal económico para os jovens, e uma revisão com melhoria dos incentivos às publicações periódicas marcadamente e em especial as de cariz regional e local, designadamente para um reforço muito significativo da comparticipação do porte pago para 80%", disse o ministro da Presidência.
O Plano de Ação para a Comunicação Social, lançado pelo Governo em outubro, tem 30 medidas, entre as quais a oferta de assinatura digital de um órgão de comunicação social para os jovens dos 15 aos 18 anos para títulos generalistas e económicos.
A oferta de assinaturas digitais a alunos do ensino secundário, público e privado (cerca de 400 mil), tem a duração de dois anos e é uma medida estratégica que o Governo pretende criar para fomentar a literacia mediática e o pensamento crítico entre os jovens.
O documento também tinha previsto um novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM) para "desenvolver uma estratégia mais robusta para a literacia mediática e o combate à desinformação - peças fundamentais para a construção de uma sociedade informada e democrática".
Em Portugal, "investir na educação mediática, promover políticas eficazes de regulação dos media e fortalecer o pensamento crítico são passos imprescindíveis para proteger os cidadãos e a própria democracia", de acordo com o plano de apoio aos media, que apontava para um custo estimado do PNLM de 600 mil euros.
Entre as 30 medidas, consta ainda o Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas, já que, "numa perspetiva tanto preventiva como de ação imediata, o Governo considera que a segurança dos jornalistas deve contar com uma estratégia própria, exequível, designadamente, através da criação de um plano nacional dedicado, que congregue os esforços de entidades especialmente vocacionadas e capacitadas para o efeito".
Esta medida, que foi hoje aprovada, visa a promoção da segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, estava prevista ser executada neste trimestre e tem um custo estimado de 195 mil euros, de acordo com o plano de ação para os media.
A duplicação do porte pago é outra das 30 medidas e também hoje foi aprovada, tendo em vista capacitar os media regionais e locais.
Assim, o Governo alarga o apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando -- de 40% para 80% - a comparticipação nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015.
O custo estimado, de acordo com o Plano de Ação para a Comunicação Social, é de 4,5 milhões de euros.
[Notícia atualizada às 18h31]
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