Alterar ou não a legislação portuguesa para que as eleições legislativas passem a ser realizadas em maio ou junho, evitando-se assim atrasos na entrada em vigor do Orçamento do Estado? O mote foi lançado pelo Presidente da República. E o que dizem alguns dos principais partidos com assento parlamentar?
A Constituição da República Portuguesa estabelece que "a sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se em 15 de setembro" e que "a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas". A lei eleitoral para a Assembleia da República determina que as eleições legislativas se realizam "entre o dia 14 de setembro e o dia 14 de outubro".
Ora, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu recentemente que "os partidos terão de pensar na hipótese de a legislatura terminar antes do verão, de tal maneira que as eleições não sejam em outubro, mas sejam antes, maio ou junho, porque isso dá para ter um Orçamento aprovado a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro do ano seguinte".
Como a legislação está formulada, com eleições em outubro, "nunca haverá Orçamento antes de fevereiro, março. Há quatro anos foi em final de março, não sei se chegou a ser em abril, e o decreto-lei de execução orçamental entra em vigor três meses depois. Portanto, não é possível executar o Orçamento praticamente até dois terços do ano, ou mais de metade do ano", reforçou o chefe de Estado.
Das "muitas vantagens" ao "não é suficientemente relevante"
O PS considera que a realização de eleições legislativas em maio ou junho, em vez do período compreendido entre setembro e outubro, apresenta "muitas vantagens" para o país, permitindo uma preparação atempada do primeiro orçamento da legislatura.
"Ter a data regular das eleições legislativas em maio ou em junho apresenta muitas vantagens, a principal das quais é a preparação do Orçamento, permitindo que entre no Parlamento na data prevista habitual (em 15 de outubro), que seja aprovado antes do fim do ano e que entre em vigor no primeiro dia de janeiro", revelou à Lusa o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Pedro Delgado Alves.
Já o PSD manifestou disponibilidade para "fazer uma reflexão" sobre uma eventual alteração ao calendário das legislativas, mas quer incluir o tema numa discussão mais ampla sobre o sistema eleitoral.
"O PSD considera que faz sentido fazer essa reflexão e desenvolver, no quadro parlamentar, uma discussão sobre o tema de forma a podermos, eventualmente, acertar o calendário de forma a não criar nenhum prejuízo na gestão da política orçamental do Estado", afirmou o deputado Pedro Rodrigues, em declarações à Lusa.
Por sua vez, o PCP considerou que a sugestão do Presidente da República de alterar a lei para que as eleições legislativas se realizem em maio ou junho "não é suficientemente relevante" para se fazer uma revisão constitucional.
"Não nos parece que haja aqui um problema que justifique que se abra um processo de revisão constitucional ou um processo legislativo ou uma dissolução parlamentar para resolver o problema", disse à agência Lusa o deputado António Filipe, que admitiu que o partido, por considerar uma questão pouco relevante, nem sequer ponderou qual a melhor solução, rever a Constituição ou mudar a lei.
Segundo o parlamentar do PCP, já se realizaram eleições em outubro e noutras alturas do ano e existem "mecanismos constitucionalmente estabelecidos" para resolver os problemas causados, por exemplo, "estendendo a primeira sessão legislativa".
Por fim, o CDS afirmou concordar com a sugestão do Presidente da República, alterar a lei para que as eleições legislativas se realizem em maio ou junho e evitar atrasos na entrada em vigor do Orçamento do Estado. O vice-presidente do CDS António Carlos Monteiro afirmou que esse debate deveria ser feito "desde já", num momento em que as legislativas "ainda estão distantes" e evitar "qualquer suspeita de haver aproveitamento político por quem quer que seja da alteração" do calendário.
E com esta antecipação, argumentou ainda, os partidos ficam a saber "com que cartas vão jogar no calendário eleitoral" que, a cumprir-se a legislatura de quatro anos, termina em 2023.
Os centristas, segundo António Carlos Monteiro, admitem "consensualizar uma solução que permita que os orçamentos possam entrar atempadamente em vigor" e, assim, que "seja possível a um governo que assume funções" execute "as suas políticas ao longo daquele ano pelo qual é responsável".
Os restantes partidos ainda não reagiram.
