A tomada de posse da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução está marcada para terça-feira, às 12:00, mas hoje o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, emitiu um despacho que altera a sua composição.
Em causa está o facto de a Iniciativa Liberal não ter lugar na composição inicialmente decretada, num despacho publicado em 11 de dezembro. No mesmo dia, o deputado único da IL, João Cotrim Figueiredo, enviou uma nota a Ferro Rodrigues, pretendendo "corrigir esta situação" dada "a inexistência de precedentes nesta matéria".
Na carta, a que a Lusa teve acesso João Cotrim Figueiredo argumentou que na conferência de líderes em que foi decidida esta composição o partido não estava presente por não se tratar de agendamentos e que não ocorreu aos liberais não terem lugar uma vez que foram autores de uma das propostas de constituição da comissão aprovadas.
E, frisou, a questão das comissões de inquérito "não está claramente prevista nem no Regimento da Assembleia da República, nem em regulamentos conexos".
"Considerando que o deputado único representante da IL é autor de uma das iniciativas de inquérito, aprovadas e que deram origem à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, e tendo o mesmo manifestado o desejo de integrar esta comissão eventual, a pretensão é atendida, a título excecional, depois de obtido o consenso de todos os grupos parlamentares", pode ler-se no despacho de hoje de Ferro Rodrigues.
De acordo com o novo elenco, foi o PSD que cedeu um dos seus lugares efetivos, passando dos iniciais cinco para os atuais quatro.
No entanto, o PSD mantém o número global de deputados uma vez que passou a ter mais um suplente do que o inicial, ou seja, três.
Assim, o PS terá sete efetivos, o PSD quatro e o BE dois, enquanto PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal estarão representados, cada um, por um deputado efetivo, num total de 17.
A presidência da comissão eventual pertence ao PSD, que indicou Fernando Negrão, a 1.ª vice-presidência ao PS, que escolheu Ana Paula Vitória, enquanto o PCP apontou Duarte Alves como o seu efetivo, ocupando assim a 2.ª vice-presidência, e António Filipe como suplente.
Pelo PS, o coordenador será João Paulo Correia, juntando-se, para além de Ana Paula Vitorino, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Miguel Costa Matos, Hugo Carvalho e Joana Sá Pereira como efetivos e
Duarte Pacheco será o coordenador pelo PSD nesta nova comissão de inquérito ao Novo Banco, que apresenta como efetivos, para além do presidente Fernando Negrão, Hugo Carneiro e Mónica Quintela, para além dos suplentes Filipa Roseta, Sofia Matos e Alberto Fonseca.
O BE escolheu Mariana Mortágua e Jorge Costa como deputados efetivos.
Cecília Meireles será o rosto pelo CDS-PP nesta comissão de inquérito, enquanto João Gonçalves Pereira vai ser o suplente.
Já o PAN terá André Silva como efetivo e Inês Sousa Real como suplente.
Em 25 de setembro, o parlamento aprovou por unanimidade a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito sobre o Novo Banco proposta pelo BE, bem como outras iniciativas semelhantes de Iniciativa Liberal e PS, estas com o voto contra do PSD. Já a proposta do Chega, que pretendia alargar o inquérito aos financiamentos partidários, foi chumbada.
De acordo com o despacho, a comissão "deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias", e tem quatro pontos no seu objeto.
Os quatro pontos abrangem o "período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]", o "período antecedente e relativo à alienação", o "período após alienação" e ainda pretende "avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público".
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