"O debate está prejudicado por falta desta informação", afirmou o representante da bancada do grupo municipal do PSD Luís Newton, pedindo o adiamento da discussão, proposta também defendida pelo CDS-PP, com Isabel Galriça Neto a defender uma discussão "em igualdade de circunstâncias", após todos os deputados terem acesso ao documento.
O debate de atualidade sobre o futuro da Baixa de Lisboa foi requerido pelos deputados independentes do movimento político Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Miguel Graça e Daniela Serralha, que enviaram um documento orientador sobre a abordagem do tema, mas que "por lapso" os serviços da Assembleia Municipal não enviaram a todos os grupos municipais.
A apresentação desse documento para um debate de atualidade não é obrigatório, segundo o Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, pelo que os proponentes tiveram o direito de escolher prosseguir com a discussão, argumentando que o futuro da Baixa Pombalina "é uma questão urgente e premente".
Os deputados do PSD e do CDS-PP saíram da sala, a que se juntaram MPT, PPM e Chega, mas o debate foi feito, porque exista quórum, dos 75 membros estiveram presentes 47, inclusive foi votada e aprovada uma recomendação do Livre para um plano estratégico com futuro na Baixa de Lisboa.
O debate arrancou com a intervenção do deputado independente Miguel Graça a alertar para o risco de despejo de lojas históricas e de associações e entidades culturais, inclusive a instituição centenária Academia de Amadores de Música (AAM), devido ao fim da proteção dada no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) em 2023.
"O que pretende fazer o presidente [da Câmara de Lisboa] Carlos Moedas, que já não vejo aqui presente, porque eventualmente tem outros compromissos mais importantes do que o futuro da Baixa Pombalina de Lisboa?", questionou Miguel Graça, referindo que o programa do atual executivo não faz referência a este tema e ressalvando que "os unicórnios não vão salvar a Baixa de Lisboa".
As alterações demográficas na zona histórica da cidade, com a redução do número de residentes, a que se associa a especulação imobiliária e o crescimento do turismo, e os impactos da pandemia no comércio local, a que se junta o fim da proteção no arrendamento, foram algumas das questões abordadas pelos deputados que participaram no debate, nomeadamente PS, PCP, BE, IL, PEV, PAN e Livre, defendendo um plano estratégico para a Baixa, no sentido de repovoar este território e diversificar a oferta de serviços, inclusive a existência de creches e escolas.
Em representação do presidente da câmara, a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), começou por explicar que a ausência de Carlos Moedas (PSD) "não significa que não esteja empenhado, pelo contrário está totalmente empenhado em cuidar e intervir na cidade e na Baixa".
"Todos os problemas aqui identificados que aconteceram ao longo destes anos na Baixa são resultado de uma má política de cidade desenvolvida pelo executivo anterior [presidido pelo PS]", afirmou Joana Almeida, assegurando que a atual governação camarária PSD/CDS-PP está "totalmente empenhada" em "construir boas soluções para a Baixa", contando com a participação de todos no processo.
No âmbito da reativação do Conselho Municipal de Habitação, em que a primeira reunião será na quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022, com o objetivo de cocriação participada da Carta Municipal de Habitação, será definida também uma política de habitação para a Baixa.
"Especificamente no caso do urbanismo, estamos neste momento a analisar, a avaliar o plano de salvaguarda da Baixa, exatamente para definir que termos, que continuidade é que vamos dar a este plano", indicou a vereadora, referindo-se ao Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, em vigor desde 2011.
O vereador da Cultura, Diogo Moura (CDS-PP), confirmou que "nos últimos anos a Baixa perdeu cerca de 110 lojas face aos impactos da pandemia", ressalvando que não se tratam de estabelecimentos classificados como Lojas com História, em que dos mais de 170 que existem "fecharam apenas 22" e "apenas a sapataria A Deusa fechou por motivo de despejo", os outros encerramentos foram "por várias razões".
Diogo Moura apelou ao Governo para rever o final da proteção ao arrendamento no NRAU, que deve terminar em 2023, para que seja prorrogado esse prazo.
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