Num esclarecimento divulgado no portal oficial, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM indicou também que o Governo da República se comprometeu, em agosto de 2021, por escrito, a destinar 117 milhões de euros para projetos açorianos que "obtenham financiamento em quaisquer concursos de âmbito nacional".
"O Governo dos Açores reitera, como desde o primeiro momento, que os referidos 117 milhões de euros foram confirmados na missiva de agosto do ex-ministro [do Planeamento] Nelson de Souza e confia na garantia do Governo da República de que as empresas açorianas concorrentes a estas verbas não perderão nenhum cêntimo", lê-se na nota de imprensa.
O presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que faz a gestão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), rejeitou hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, a possibilidade de as candidaturas às Agendas Mobilizadoras serem reabertas.
Numa audição na comissão de inquérito ao processo das Agendas Mobilizadoras do parlamento açoriano, Fernando Alfaiate disse que existem 64 Agendas Mobilizadoras em "fase de avaliação" e que "não está prevista" a reabertura de candidaturas.
Em 20 de outubro, depois de críticas ao processo das Agendas Mobilizadoras nos Açores, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, anunciou que as candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros do PRR iriam começar do zero, com a garantia de que não se perderia um cêntimo.
Hoje, o líder da missão Recuperar Portugal lembrou que foram contratualizados com os Açores 580 milhões de euros provenientes do PRR e disse não ter conhecimento da verba de 117 milhões alegadamente canalizada para a região no âmbito das Agendas Mobilizadoras.
O esclarecimento do Governo dos Açores surge na sequência das declarações do presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
"O Governo dos Açores esclarece que, como indicado em missiva enviada em 11 de agosto de 2021 pelo então ministro do Planeamento, Nelson de Souza, ao presidente do Governo Regional, a República comprometeu-se, ao abrigo PRR, com um total de 697 milhões de euros de dotações financeiras", refere o executivo regional.
Deste montante, "uma parte, 580 milhões de euros", deviam ser "geridos diretamente pela região autónoma, e referentes a projetos incluídos no PRR Açores".
"Uma outra dotação, de 117 milhões de euros, [destina-se] para projetos açorianos que obtenham financiamento em quaisquer concursos de âmbito nacional", acrescenta o Governo Regional.
O executivo açoriano destaca ainda que "o PRR abarca um conjunto de reformas e de investimentos que vão impulsionar a Região Autónoma dos Açores, sendo compromisso do Governo dos Açores trilhar, com o apoio das verbas alocadas à região, um caminho de convergência com os indicadores europeus em áreas como a economia ou educação".
Na audição na comissão de inquérito, Fernando Alfaiate revelou que teve conhecimento, em agosto de 2021, por parte do anterior ministro do Planeamento Nelson Souza, de que as regiões autónomas teriam a "possibilidade adicional" de participar em avisos nacionais do PRR.
A participação dos arquipélagos só pode decorrer até ser atingida a verba equivalente a 1% do PRR que, no caso dos Açores, corresponde a 117 milhões de euros.
De acordo com o responsável, os apoios que as empresas das regiões autónomas tiveram no âmbito de "todos os apoios" nacionais do PRR "contabilizam para o limite" de 1%.
"As empresas que participarem nas Agendas Mobilizadoras que pertençam à Região Autónoma dos Açores, e não tem de ser líderes [do consórcio] nem estar aqui localizadas, contabilizarão para esse montante [de 1%]", exemplificou.
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal foi criada pela resolução do Conselho de Ministros de 04 de maio de 2021 e tem como objetivos negociar, contratualizar e monitorizar a execução do PRR.
A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano em outubro de 2021, depois de vários partidos terem questionado a gestão feita pelo Governo Regional às verbas previstas no PRR para o arquipélago ao abrigo daquele programa.
Em causa estava uma verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio com outros grupos económicos.
Na sequência de críticas ao processo, os consórcios criados nos Açores deixaram cair as propostas, em outubro, a pedido do presidente do Governo Regional, que disse ter a "garantia" do Governo da República de que a verba destinada à região não estava em causa.
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