De acordo com dois requerimentos, a que a agência Lusa teve hoje acesso, os presidentes da distrital de Setúbal, João Merino, e da concelhia de Figueira Castelo Rodrigo, Dora Vilhena, pediram ao TC que suspenda as decisões do último Conselho Nacional, realizado em 29 de abril, que entre outros assuntos aprovou o pagamento obrigatório de uma quota mensal de dois euros.
A decisão revogou uma deliberação do partido que vigorou quase 14 anos e tornou obrigatórias as quotas "para quem quiser ser eleito, votar ou participar nas eleições internas".
O Conselho Nacional de 29 de abril decidiu ainda a convocação de um Congresso Estatutário Extraordinário, que se vai realizar em 16 de julho.
Os dois conselheiros nacionais alegaram que não foram convocados para o último Conselho Nacional e que foram impedidos de participar enquanto decorriam os trabalhos.
Na exposição dos requerimentos, João Merino e Dora Vilhena argumentaram que o partido "violou de forma arbitrária e persecutória as regras de funcionamento democrático" do CDS e, por isso, pedem que sejam "cautelarmente suspensas" as deliberações tomadas naquela reunião.
"As deliberações do Conselho Nacional do CDS-PP são inválidas sempre que para as suas reuniões não tenham sido regularmente convocados todos os seus membros e, por essa razão, algum ou alguns deles não tenham nelas participado", alegaram.
O líder da distrital do CDS de Setúbal advogou que "desencadeou, internamente, todos os meios ao seu alcance" para anular as deliberações de 29 de abril e que "esgotou sem sucesso todos os meios internos previstos nos regulamentos e estatutos" do partido.
Por esse motivo, advogou João Merino, pediu ao TC para "ordenar a suspensão provisória" dos efeitos das deliberações daquele Conselho Nacional, por as considerar "ilegais".
"Atenta a sua enorme importância política e o seu brutal impacto na vida interna do partido, e não obstante o regime da nulidade as tornar insuscetíveis de produzir quaisquer efeitos, justifica-se, que se requeira a suspensão preventiva dos seus efeitos, uma vez que as mesmas se encontram, presentemente, a ser executadas", exortaram os dois dirigentes.
Um conjunto de dez dirigentes, incluindo João Merino e Dora Vilhena, já tinha impugnado em meados de maio a decisão do pagamento de quotas obrigatórias pelos militantes junto do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP.
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