"Existe um parecer da CNE que retira a legitimidade à Câmara Municipal de Lisboa para mandar retirar 'outdoors'", afirmou à Lusa fonte da direção nacional do Chega, confirmando a colocação, na manhã de hoje, de um cartaz na Praça do Marquês de Pombal, com a mensagem política do partido: "+ salários, + pensões, - desperdício, - políticos".
Perante essa situação, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), considerou a atitude "inaceitável" e afirmou que a autarquia vai "notificar imediatamente o partido em causa para que retire este 'outdoor' da Praça do Marquês de Pombal".
"Vamos fazer cumprir a lei", defendeu o social-democrata, numa publicação na rede social Twitter.
Inaceitável!
— Carlos Moedas (@Moedas) October 12, 2022
Vamos notificar imediatamente o partido em causa para que retire este outdoor da Praça do Marquês de Pombal. Vamos fazer cumprir a lei.
No início do mês, a CNE disse que a decisão da Câmara de Lisboa de retirar 'outdoors' é "ilegal" e constitui um possível crime de dano, mas Carlos Moedas insistiu que foi uma decisão legal e que teve "o apoio dos lisboetas", afirmando que sempre respeitará a lei e as decisões dos órgãos judiciais.
Na sequência da notificação da Câmara Municipal de Lisboa a 13 entidades para retirarem os seus 'outdoors' (estruturas de suporte incluídas) do Marquês de Pombal, os serviços municipais removeram na madrugada de 28 de setembro quatro cartazes (do movimento MUDAR e dos partidos Nós, Cidadãos!, PAN e PCP), que não foram retirados "de forma voluntária".
A autarquia fundamentou o pedido às 13 entidades com o facto de a praça fazer parte de uma "zona especial de proteção conjunta" e da "lista de bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis" inscrita no regulamento do Plano Diretor Municipal.
O executivo municipal lembrava ainda que, de acordo com o artigo 6.º da lei n.º 97/88 sobre a fixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, "compete às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados".
A CNE afirmou, no entanto, numa resposta escrita enviada à Lusa, que as autarquias não têm competência para ordenar a remoção de propaganda política.
"Entende esta Comissão que a ilegalidade da atuação descrita abrange, também, e necessariamente, a remoção das estruturas onde se encontravam afixadas as mensagens de propaganda política, podendo consubstanciar crime de dano", lê-se na resposta da CNE, indicando que a posição surge na sequência da notificação dirigida pela Câmara Municipal de Lisboa ao partido Nós, Cidadãos! para se pronunciar, ressalvando que fora dos períodos eleitorais não possui competência para intervir, apenas podendo dar o seu parecer.
Na mesma resposta escrita, a CNE evoca um acórdão de 1995 do Tribunal Constitucional: o artigo 4.º da Lei nº97/88, que menciona cuidados que devem ser seguidos com a publicidade comercial e na afixação de propaganda, norteiam "os sujeitos privados" e "não conferem a nenhuma entidade administrativa poderes para impor proibições deles", mesmo que estes objetivos não sejam respeitados.
Verificado o incumprimento desses objetivos, a remoção da propaganda por parte das entidades públicas só avança depois da decisão de um "tribunal competente".
Por causa deste caso, o PCP e o Chega apresentaram queixas junto do Ministério Público.
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