O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, começou a sua audição desta quarta-feira no Parlamento, feita a requerimento do PS, por lembrar que as "dúvidas que hoje temos a ser explanadas sobre incompatibilidades" foram levantadas em 2019, tendo sido pedido "um parecer ao Conselho Consultivo" da Procuradoria Geral da Republica já nessa altura.
"A partir do momento em que saiu o parecer (...) não houve uma única pessoa que tivesse dito: ‘Alto, esse parecer não se aplica ao caso de Pedro Nuno Santos’", disse.
"A questão para mim, para o Governo e, aparentemente, para toda a gente ficou sanada. Não sou jurista nem advogado, havia dúvidas, foi pedido um parecer ao Conselho Consultivo e esse parecer, a partir daquele momento, esclareceu as dúvidas, a questão ficou sanada", acrescentou, indicando que foi "essa é razão pela qual não foi cedida a percentagem de 0,5%".
Pedro Nuno Santos garantiu, ainda, que "a lei prevê mecanismos de suspensão de participação", algo que teria "resolvido a questão" de imediato. Porém, relembra, "em 2019, a questão estava resolvida". "Depois de 2019, tomei posse como ministro mais duas vezes. A não ser agora, nunca ninguém me veio dizer que esse parecer do Conselho Consultivo não se aplica ao Pedro Nuno Santos".
No caso particular de Pedro Nuno Santos, está em causa a 'Tecmacal', uma empresa detida pelo ministro e pelo seu pai, que segundo o jornal Observador noticiou, terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto. O referido parecer de 2019 concluiu pela inexistência de incompatibilidades neste caso.
"Toda a gente estava convencida de que aquele parecer se aplicava" ao seu caso, disse o ministro. "O jornalista que escreveu a peça e que está aqui hoje, o jornalista Rui Pedro Antunes, na altura, ele próprio escreveu uma peça em que dizia que o parecer ilibava o meu caso em concreto".
Recorde-se que os ministros da Saúde, Manuel Pizarro, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entre outros membros do executivo, foram alvo de dúvidas, nas últimas semanas, sobre a hipótese de terem violado o regime de incompatibilidades em vigor aplicado a titulares de cargos públicos.
O Presidente da República pediu na semana passada ao Parlamento que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República "considere relevante e necessária tal reflexão".
[Notícia atualizada às 13h48]
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