"O definhamento moral e consequentemente político do Governo deve merecer censura. E considerámos que os momentos de censura são os que a justificam; e esses não se criam artificialmente: ou existem ou não existem. E agora existem, manifestamente", refere uma declaração de voto dos dois deputados a que a Lusa teve acesso, datada de 05 de janeiro, quando foi 'chumbada' a moção de censura da IL, com a abstenção do PSD.
Na declaração de voto, que será em breve publicada em Diário da Assembleia da República, os dois deputados -- destacados apoiantes do anterior presidente do PSD, Rui Rio, - justificam ter seguido a abstenção indicada pela direção do partido por considerarem que "a disciplina de voto é essencial ao funcionamento da democracia representativa".
"Não obstante, uma moção de censura a um governo em funções é um momento que clama pelos princípios éticos e políticos de cada um dos membros eleitos pelo povo português como representante no seu órgão legislativo. Sempre no maior respeito pela orientação do sentido de voto e pelo partido que integrámos e servimos", justificam.
Referindo-se aos sucessivos casos no Governo, sobretudo aos que envolveram suspeitas de utilização indevida de dinheiro público, os deputados consideram que os tempos atuais "não toleram tibiezas" e "exigem a vocalização" da diferenciação do PSD "no modo de governar o ente público, que não é esta".
"O institucionalismo não nos pode fazer distanciar das pessoas. Surgirão ainda argumentos maiores do que estes para censurar o Governo? Será possível haver motivos superiores a estes?", questionam.
André Coelho Lima e Carlos Eduardo Reis salientam que "a alternativa afirma-se também na diferença".
"Não na demarcação forçada ou não assente em convicções. Não na demarcação tática e oportunista. Mas na demarcação natural, de políticas e de posturas. Haverá comportamento de que seja mais fácil uma clara demarcação política do que este? Não censurar comportamentos desta natureza pode passar uma mensagem equívoca ao eleitorado", alertam.
Os dois deputados contestam o argumento central apresentado pela direção do PSD para justificar a abstenção ao texto da IL, de que este não seria o tempo de novas eleições e era preciso respeitar a vontade popular dos portugueses que deram maioria absoluta ao PS em legislativas há menos de um ano.
"Não desejámos instabilidade. É verdade que houve eleições há menos de um ano, essa circunstância não pode ser ignorada ou desconsiderada. Mas a verdade é que a maioria absoluta em que assenta o Governo liberta, precisamente, os partidos de oposição para poderem votar mais de acordo com a sua convicção sem ter que olhar para a que crê ser a sua responsabilidade institucional face à proximidade dos atos eleitorais", referem.
Coelho Lima e Carlos Reis frisam que, se "a votação do PSD seria indiferente para a instabilidade política, não se percebe por que se funda a abstenção no argumento de se não querer contribuir para a instabilidade política".
Os deputados admitem que, em "condições normais", nove meses após a posse do Governo seria "um tempo demasiado curto" para moções de censura".
"Mas não vivemos condições normais. Aliás, é precisamente o perigo de normalização dos tempos que vivemos e dos momentos por que temos passado que representa o maior ímpeto desta declaração de voto. Por considerarmos que a ausência de uma demarcação veemente daquilo a que os portugueses têm vindo a assistir é algo com que não conseguimos, por uma questão de princípio, pactuar de modo silente", justificam.
Na declaração de voto, os deputados frisam a dimensão "da política como exemplo" para sustentar a sua apreciação da "amoralidade que representam os acontecimentos dos últimos tempos", apontando o elevado número de governantes que já deixaram o Governo e destacando casos como o do ex-secretário de Estado Adjunto Miguel Alves, da ex-secretária de Estado Alexandra Reis ou da ex-secretária de Estado da Agricultura Carla Alves.
Para os deputados sociais-democratas, "esta perigosa derrapagem moral serve de combustível para a aceleração dos populismos" e é motivo de censura "sem hesitações".
Por outro lado, defendem que também as políticas do Governo merecem censura, criticando a atuação do ex-ministro Pedro Nuno Santos na TAP, a incapacidade do Governo na área da Saúde ou "a gestão socialista que tem feito o país cair nos índices do PIB per capita".
"É objetivamente merecedora de censura a incompetência do Governo, e a forma como repetidamente diz uma coisa e faz outra. É objetivamente merecedor de censura a forma como este Governo não se mostra capaz de gerir Portugal convenientemente, de nos conduzir no sentido do desenvolvimento e da melhoria das condições económicas", apontam.
Coelho Lima, que foi vice-presidente de Rui Rio, e Carlos Eduardo Reis, que foi apoiante de Rio e porta-voz de Jorge Moreira da Silva contra o atual presidente Luís Montenegro nas últimas diretas, terminam o texto dizendo que esta declaração de voto "visa, tão somente, ser uma demarcação face ao que os subscritores consideram estar em causa".
"Para registo histórico das funções de soberania que ocupamos. É a democracia e a credibilidade das instituições que pode ser posta em causa. É a ética pública, seja ela republicana ou não, que está perigada com atuações desta natureza e, mais ainda, com o perigo da sua normalização decorrente da ausência de uma censura veemente", apontam.
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