Os nomes foram aprovados na primeira reunião deste órgão, na qual foi definida a metodologia de trabalho, tendo sido apresentadas duas propostas - uma do PS, outra do PCP -, mas os partidos da maioria - PSD e CDS-PP - levantaram várias objeções relacionadas com o regime jurídico e votaram contra o requerimento apresentado pelos comunistas, aprovando apenas parte da proposta socialista.
A comissão de inquérito tem por base um pedido com caráter potestativo apresentado pelo grupo parlamentar do PS/Madeira, a maior força política da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo) e visa investigar o "favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo presidente do Governo Regional e secretários regionais e obras inventadas, em face da confissão do ex-secretário regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias, suscetível de configurar a prática de diversos crimes".
Em causa estão as acusações de Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias publicadas em 15 de janeiro, de "obras inventadas a partir de 2000", quando Alberto João Jardim (PSD) era presidente do executivo madeirense, e grupos económicos que cresceram com o "dedo do Jardim".
O social-democrata, que fez também parte do primeiro Governo de Miguel Albuquerque (PSD) como secretário regional do Assuntos Europeus e Parlamentares, entre 2015 e 2017, e à data das declarações era deputado do PSD à Assembleia da República pelo círculo da Madeira, afirmou ainda que foi afastado do cargo por influência de um grande grupo económico da região.
O PS/Madeira pretendia ouvir 12 entidades e requeria também a "totalidade dos documentos" relacionados com várias obras, mas o presidente da comissão de inquérito, o social-democrata Adolfo Brazão, esclareceu que o regime jurídico define que cada deputado pode indicar apenas um nome.
Os três deputados socialistas aceitaram que fossem chamados os três primeiros da sua lista, nomeadamente o presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, e os empresários madeirenses Luís Miguel de Sousa (Grupo Sousa) e Avelino Farinha (grupo AFA).
Em relação aos documentos, o regime jurídico aponta que cada deputado pode requerer dois documentos específicos, sendo que o presidente da comissão quis dar um prazo de três dias ao PS para indicar quais, mas os socialistas recusaram.
Os socialistas pretendiam também a realização de perícias judiciais para apurar datas e prazos de pagamento de várias obras, mas a maioria recusou a proposta.
Deste modo, os trabalhos da comissão arrancam sem consulta de documentos e apenas com a audição das três entidades requeridas, após o que os deputados podem chamar outras pessoas ao abrigo do direito potestativo.
A proposta de trabalho do PCP, que apontava para a audição de seis personalidades, incluindo Sérgio Marques, que entretanto renunciou ao mandato de deputado na Assembleia da República, foi chumbada com os votos de PSD e CDS-PP.
A comissão de inquérito sobre "obras inventadas" na Madeira é composta por quatro deputados do PSD, três do PS, um do CDS-PP e um do PCP, sendo que o JPP prescindiu da sua representação.
Leia Também: Madeira diz que não pode acelerar processo dos lesados do Banif
