Num requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o deputado social-democrata Afonso Oliveira, o PSD refere que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António "propôs-se adquirir", ao abrigo do programa "1.º Direito" e com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um "conjunto de habitações construídas com benefícios vários da parte do Estado, desde logo terreno a preços preferenciais, taxa de juro reduzida e benefícios fiscais".
"Espantosamente, os imóveis que um ano antes foram adquiridos por 4,8 milhões por privados são agora pagos com o financiamento público por 8,8 milhões. E a referida transação é incompreensivelmente feita a generosos preços atuais de mercado, sem ter em linha de conta os benefícios de que auferiu na fase de construção", lê-se no documento.
Acresce ainda, segundo o PSD, que não há evidência de que "os acordos de colaboração" para transferir as verbas de compra das habitações tenham sido validados pelos órgãos da autarquia ou tenham passado por uma "verificação mínima de requisitos" por parte do Tribunal de Contas.
"Ademais o valor desta operação quase duplica o valor de venda proposto apenas há um ano e meio atrás aos respetivos arrendatários residentes, que se mantêm...!", refere-se.
O PSD salienta assim que "não se compreende que a aquisição desta habitações por 8,8 milhões de euros tenha sido, por iniciativa do município, isenta de visto prévio do Tribunal de Contas".
Por outro lado, os sociais-democratas recordam que a lista de pessoas que vão ser abrangidas pelo programa 1.º Direito, que visa apoiar o acesso à habitação, tem de ser "aprovada pelos órgãos municipais e homologada ou certificada pela Administração Central".
Segundo o PSD, no caso concreto destas habitações, não houve a "certificação de que os beneficiários destas casas preenchem os requisitos de elegibilidade estabelecidos no programa '1.º Direito'".
"Ouvido na comunicação social, o município comprador não consegue explicar as opções, avaliações e ausência de procedimentos", destaca-se.
Considerando que o Governo "acompanhou, avaliou, validou e suportou este processo, divulgado e festejado como uma excelente opção", o PSD defende que, uma vez que "deu cobertura e financiou o negócio", o executivo deve ser ouvido.
"Nesta circunstância vêm os deputados do Grupo Parlamentar do PSD requerer a V. Exa (...) as necessárias diligências no sentido de ser ouvida com urgência a senhora ministra da Habitação, para prestar os devidos esclarecimentos sobre a matéria", lê-se no documento.
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