Chega, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra a proposta, debatida hoje no plenário da Assembleia da República, em Lisboa.

No debate sobre as duas propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação e os 13 diplomas da oposição, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, vincou que "dar resposta aos desafios da habitação" passa também por esta "medida Simplex", que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.

O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos "dispensáveis ou redundantes" em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.

Entre as medidas previstas na proposta de lei, os projetos de arquitetura passam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.

No debate, o deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) frisou que a simplificação tem "limites" e exige "ponderação" e "auscultação das entidades".

Porém, o Governo retirou competências às autarquias e fez "uma simplificação a qualquer preço, que coloca em causa a segurança de pessoas e bens", assinalou.

Pelo BE, Mariana Mortágua lembrou que "a construção e o licenciamento estão no centro da corrupção em Portugal", a que o secretário de Estado respondeu que "a clareza dos procedimentos evita a corrupção".

A deputada Paula Santos (PCP) falou numa "carta em branco para alimentar o negócio e a especulação" com a habitação, que "incentiva e promove a especulação".

Os promotores imobiliários "deixam de ter de cumprir uma série de normas", apontou, detetando ainda que estes não serão abrangidos na responsabilidade pelo incumprimento de prazos.

O deputado André Ventura (Chega) rejeitou a responsabilidade das autarquias pelos atrasos nos licenciamentos e pediu ao Governo para assumir a sua "culpa".

Considerando que a proposta de lei da simplificação dos licenciamentos não acautelou mais fiscalização para a corrupção, o deputado lamentou ainda que o Governo não tenha aproveitado para alterar o regime jurídico da urbanização e edificação, "com mais de 2.000 diplomas legais dispersos".

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o Programa Mais Habitação, que inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos 'gold', começou hoje a ser debatido na generalidade.

Os partidos da oposição, com exceção de IL e PAN, apresentaram 13 diplomas, dez dos quais projetos de lei.

A proposta do Governo realça que "a simplificação de procedimentos na área do urbanismo e do ordenamento do território contribui para que os custos da criação de habitação sejam menores e os tempos de concretização de projetos imobiliários sejam mais reduzidos".

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