O projeto-lei, apresentado pelo PCP, foi discutido esta noite em plenário da Assembleia da República e visa facilitar o procedimento especial de reposição das freguesias agregadas em 2013 e alargar até 21 de dezembro deste ano o prazo para entrada dos processos no parlamento.
O regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, prevê um mecanismo transitório que dava um ano às freguesias agregadas em 2012/2013 para pedirem a reversão da fusão ao parlamento, depois de cumpridos formalismos nas Assembleias de Freguesia e municipais.
O PCP considera que o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, atualmente em vigor, "não prevê um verdadeiro regime transitório para a reposição de freguesias", por condicionar a reposição "ao cumprimento de um conjunto de critérios restritivos que impedem que muitas freguesias possam ser repostas, como defendem as populações e os respetivos órgãos autárquicos".
"Em muitas localidades, as populações e os órgãos autárquicos confrontam-se com inúmeras dificuldades para avançar e concretizar o procedimento que a lei determina para a reposição de freguesias", justificaram os comunistas.
Nesse sentido, o PCP propõe retirar da lei "obstáculos para a reposição de freguesias, designadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam".
Durante a discussão da proposta, PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega teceram duras críticas ao PCP, acusando o partido de ter "acordado tarde para esta situação", uma vez que o prazo para entrega de pedidos no parlamento terminou há seis meses.
"Este projeto-lei é no mínimo bastante revelador da falta de consideração e de cortesia institucional para com os autarcas. O prazo terminou há mais de seis meses e ao parlamento não chegou nenhuma contestação formal", afirmou o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira.
Por seu lado, o deputado socialista Pedro Cegonho, que preside ao grupo de trabalho parlamentar responsável pela análise dos pedidos de desagregação de freguesias, referiu que foram recebidas 180 solicitações, que serão agora analisadas.
"Qualquer melhoria ou reflexão não deverá ser feita ou durante este processo que está a ser feito pelo grupo de trabalho", defendeu.
Em sentido contrário, Bloco de Esquerda e Livre manifestaram a sua concordância com a proposta dos comunistas.
"O que se provou ao longo deste ano e meio, dois anos, é que havia centenas de freguesias que não ficaram satisfeitas com um ato tão antidemocrático, que foi cometido pelo CDS/PP e pelo PSD contra a vontade das populações. O PS não quis largar a costela da Troika", afirmou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.
Este projeto-lei será agora votado na sexta-feira
Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da 'troika' em 2012, quando era responsável o ministro Miguel Relvas no governo PSD/CDS-PP.
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