Esta justificação foi apresentada por Eurico Brilhante Dias no parlamento, em conferência de imprensa, depois de ter confirmado que o PS tinha retirado a sua proposta de norma interpretativa no âmbito da discussão do programa "Mais Habitação" em sede de especialidade.

"O PS avançou com essa norma interpretativa a partir do momento em que considerou que poderia ser útil no esclarecimento da sua interpretação. No entanto, da avaliação que temos feito nos últimos dias, depois de termos apresentado essa norma, criou-se por parte da oposição um claro confronto em sede de comissão e com o grupo de trabalho da habitação", alegou Eurico Brilhante Dias.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS deixou ainda a seguinte mensagem: "Entendemos que a iniciativa dessa disposição partiu do Governo, retiramos a norma e o Governo prossegue o processo. E, se tiver de fazer um esclarecimento no quadro das suas competências, que o faça".

O decreto-lei que fixa as regras de atribuição do apoio ao arrendamento, de março, diz que o rendimento anual a considerar é "o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária (AT)".

Contudo, um despacho de 31 de maio, que foi assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, toma como base de cálculo deste apoio o rendimento global - a matéria coletável, mais deduções específicas -, aos quais se acrescentam outros rendimentos tributados a taxas especiais, como pensões de alimentos ou mais-valias, o que acaba por reduzir o número de potenciais beneficiários desse apoio.

Este despacho foi contestado por todos os partidos da oposição, que consideram ilegal que o Governo tenha procurado alterado o decreto-lei por via de um despacho interpretativo.

No meio desta polémica, em 22 de junho, o PS transmitiu que iria apresentar uma proposta no mesmo sentido do despacho interpretativo feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas agora retirou-a.

"O Grupo Parlamentar do PS procurou ajudar de forma construtiva, mas não foi esse o entendimento das bancadas da oposição. Particularmente o PSD e a extrema-direita parlamentar, têm feito uma guerra ao processo. Nós procurámos construir. Aparentemente o nosso contributo não era relevante e o processo sairá da Assembleia da República e prossegue no Governo", declarou Eurico Brilhante Dias.

Questionado se a bancada socialista foi desautorizada neste processo, o presidente do Grupo Parlamentar do PS rejeitou: "Não há qualquer desautorização".

"Gerimos um processo político", acrescentou.

O decreto-lei de 22 de março estabelece que para efeitos deste apoio extraordinário se considera "o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT [Autoridade Tributária] na liquidação do IRS".

Segundo o que foi noticiado por vários órgãos de comunicação social, um despacho interno do Ministério das Finanças, assinado em 01 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, indica que em vez do "total do rendimento para determinação da taxa", que aparece na linha 9 das notas de liquidação do IRS, o apoio às rendas deve ser calculado tendo em conta o "rendimento bruto", cujo valor aparece logo na primeira linha e abrange as deduções específicas.

Considerando-se um rendimento anual maior para o cálculo da taxa de esforço com rendas de habitação, resulta um valor menor de apoio extraordinário.

A oposição em geral contestou esta opção do Governo e o presidente do PSD, Luís Montenegro, apelou ao Presidente da República para que vete a futura lei a aprovar pelo PS no parlamento.

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