Estas medidas fazem parte de nove iniciativas legislativas apresentadas hoje pela bancada comunista em conferência de imprensa e que abrangem também áreas como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a educação, as creches ou apoio ao alojamento dos estudantes.
No plano económico-financeiro, o PCP formaliza na sexta-feira um projeto para travar a subida das prestações e a perda de casa por incumprimento e, relativamente às rendas, para que as atualizações em 2024 não possam exceder os 0,43% - o limite que foi imposto em 2022.
Na conferência de imprensa, o deputado comunista Duarte Alves referiu que "o objetivo é que sejam os lucros dos bancos, em primeiro lugar, a suportar o aumento dos juros".
"Isso significa, por exemplo, a devolução de algumas das comissões que são pagas no início dos contratos dos créditos à habitação. Devem agora ser devolvidas de forma a reduzir a margem [de lucro] que a banca tem tido ao longo dos últimos tempos", disse.
"Queremos também o reforço dos clientes bancários [nos processos de negociação], porque neste momento os bancos têm a faca e o queijo na mão. Nas mais recentes renegociações, as pessoas estão a sair praticamente na mesma, sem qualquer alteração significativa da respetiva prestação", criticou Duarte Alves.
Entre outras medidas em defesa do consumidor, o PCP quer que sejam aplicadas a conversão de créditos à habitação em arrendamento ou as moratórias.
"É preciso ter a coragem de colocar os juros da banca a pagar a subida das taxas de juro e não o contrário", sustentou a deputada do PCP Alma Rivera.
O PCP vai também avançar com projetos para reforço dos apoios ao alojamento dos estudantes, para procurar o solucionar o problema de falta de trabalhadores nas escolas e para criar mais 100 mil vagas nas creches. Apresenta, ainda, um diploma relativo à gratuitidade dos manuais escolares, prevendo a inclusão das fichas de exercícios.
Relativamente ao novo Estatuto do SNS, a bancada comunista defende um regime de dedicação exclusiva baseado numa "valorização em 50% no [salário] base e em perspetivas de carreira, progressão e contabilização de mais pontos".
Em matéria de política fiscal, o PCP insiste na fixação do IVA da energia em 6% e, no que respeita ao IRS, quer uma redução da taxa dos três primeiros escalões em três pontos percentuais, assim como uma atualização da dedução específica.
O PCP sustenta ainda que o número de escalões deve aumentar para dez, sendo sempre atualizados à taxa de inflação. Em contrapartida, defende o fim de um conjunto de isenções fiscais, a aplicação de uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais e o englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão do IRS.
Na conferência de imprensa, Duarte Alves referiu que o PCP quer que estas medidas, se forem aprovadas, tenham efeitos ainda no ano fiscal de 2023. Ou seja, não se irá esperar pela conclusão da discussão do Orçamento do Estado para 2024.
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