Os dois projetos de lei foram apresentados pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, explicou que o objetivo do partido é mostrar que "há espaço para uma justiça fiscal que seja efetivamente justa, ao mesmo tempo que não se coloca em causa o Estado social".
Pedro Filipe Soares disse ainda que o partido pretende 'arrastar' estas iniciativas para o debate do próximo dia 20, fixado pelo PSD, sobre o tema "Redução de Impostos".
A primeira proposta visa acabar com o regime dos residentes não habituais em sede de IRS que, na opinião do BE, "é a prova da desigualdade fiscal" e algo que embaraça o país.
"Há reformados que vêm para o nosso país e que pagam, pelos seus rendimentos, 10% de imposto. No entanto, têm rendimentos de vários milhares de euros. Enquanto os reformados em Portugal, tendo reformas muito mais diminutas, pagam muitíssimo mais imposto. Isto é inaceitável", sustentou.
De acordo com o líder parlamentar do BE, esse dinheiro pode ser utilizado para "fazer algo absolutamente justo" e que é a segunda proposta do partido, a atualização das deduções específicas que está congelado desde 2010.
"Na nossa proposta passaria de 4.100 euros para 4.700 euros, atualizando em função do Indexante de Apoios Sociais", detalhou.
Sobre a anunciada criação de um mecanismo de previsibilidade no montante dos pagamentos das prestações do crédito à habitação, Pedro Filipe Soares destacou que a penalização para as famílias continuará a existir, só estará mais diluída no tempo.
"O que o Governo diz é que a penalização para as famílias irá existir, vai ser é diluída no tempo. Hoje sabemos que era possível usar os lucros dos bancos para baixar as prestações das famílias, houvesse coragem do Governo para o efeito", defendeu.
Acusando o Banco Central Europeu (BCE) de "terrorismo financeiro" e os bancos nacionais de "abuso enorme", Pedro Filipe Soares considerou que o Governo demonstra "indiferença social" e que o executivo maioritário socialista "poderia fazer mais".
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