No debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu que a política fiscal tem, além do efeito de redistribuição, a função de mitigar efeitos de atividades que, "não sendo ilícitas, são danosas".
"Portugal é dos países mais procurados por milionários globais e que têm inflacionado o mercado imobiliário. É necessário, quando essas casas são compradas por não contribuintes e não residentes, que haja uma forma de aqueles que contribuem para criar a crise ajudem a resolver a crise", disse.
Rui Tavares reiterou a proposta do Livre de criar uma sobretaxa no IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para este grupo de compradores para que "possam ser ajudados os que estão a ficar sem teto".
"A sua resposta é decisiva para podermos abrir uma fase de especialidade (...) Sem essa resposta, não poderemos abrir uma fase de especialidade, que será construtiva e a bem do país", avisou o deputado do Livre, partido que se tem abstido em todos os orçamentos deste executivo de maioria absoluta do PS, mas que ainda não anunciou o sentido de voto para terça-feira.
O primeiro-ministro até concordou com a função de "incentivar políticas corretas" dos impostos e recordou que, na área da habitação, o Governo já decidiu acabar com o regime dos vistos 'gold' e fazer "uma redução muito significativa" aos atuais benefícios fiscais do regime dos residentes não habituais.
"Houve uma fase em que foram importantes, hoje estão a ter efeitos contraproducentes. Passar à fase de perseguição fiscal dos estrangeiros, isso aí não contará connosco", respondeu António Costa.
Leia Também: OE2024: "Preço" é o último critério para a TAP; Apoios? "Chegam a muitos"
