Em 18 de março, os partidos da coligação que suporta o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) anunciaram que iriam apresentar um diploma para a isenção da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL).
A iniciativa legislativa, já entregue no parlamento açoriano, visa isentar os imóveis localizados no arquipélago da contribuição extraordinária, criada pelo Governo da República.
A isenção, defendem os três partidos, é justificada pelo "contributo assinalável" que o alojamento local tem dado para o crescimento do turismo nos Açores.
Hoje, o grupo parlamentar do PSD/Açores visitou um espaço de alojamento local na cidade de Ponta Delgada, em São Miguel, tendo o deputado social-democrata açoriano Paulo Simões salientado a importância da proposta para os Açores, que "são a única região do país onde 60% da oferta disponível está no alojamento local", o que se enquadra também "na política de sustentabilidade do turismo" açoriano.
"O que nós esperamos é que haja um amplo consenso no debate na Assembleia Legislativa Regional sobre esta matéria. Tudo indica que sim", referiu o parlamentar do PSD/Açores, em declarações aos jornalistas.
Para os três partidos da coligação que apresentaram a proposta, a aplicação da contribuição seria um sério revés para quem investiu no alojamento local, colocando mesmo em risco alguns investimentos e alguns empreendimentos que já estão a funcionar.
Os partidos da coligação alegam ainda que a medida tem também como objetivo mitigar a sazonalidade, considerando que seria "muito penalizador" aplicar mais uma taxa ao setor.
"Estou certo que haverá consenso, como de resto espero que haja amplo consenso noutras matérias que têm a ver diretamente com a economia açoriana", acrescentou Paulo Simões.
Segundo dados referidos pelos sociais-democratas, o alojamento local conta com mais de 18.000 camas nos Açores e representou, em 2022, cerca de 220 milhões de euros de impacto direto e indireto na economia local.
"Está presente nas nove ilhas e nos 19 concelhos dos Açores, democratiza o fluxo turístico, permite que quem nos visita possa contactar de forma direta com as comunidades locais e consumir os nossos produtos e, portanto, o alojamento local merece todo o apoio possível", defendeu o deputado do PSD/Açores.
Para os partidos da coligação que suporta o Governo Regional, a cobrança da contribuição extraordinária "teria um impacto negativo num setor cujas receitas cresceram mais de 20% desde 2019".
A CEAL, criada em outubro de 2023 pelo Governo da República do PS, isentava as regiões do interior de Portugal, mas abrangia os imóveis localizados nos Açores.
Posteriormente, a lei que criou a CEAL foi alterada e passou a conceder às assembleias legislativas dos Açores e da Madeira a faculdade de definirem, por decreto legislativo regional, os territórios cujos imóveis ficariam excluídos da incidência da CEAL, à semelhança do que já sucedia para o interior do Continente.
A coligação PSD/CDS-PP/PPM venceu as eleições regionais antecipadas de 04 de fevereiro e elegeu 26 deputados, menos três do que os 29 necessários para obter maioria absoluta, enquanto o PS elegeu 23 deputados, o Chega cinco e o BE, o IL e o PAN um cada.
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