O ex-presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, teceu duras críticas à Procuradoria-Geral da República (PGR), este domingo, face à falta de informações sobre o processo no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que visa o antigo primeiro-ministro, António Costa, cinco meses depois da divulgação do comunicado de imprensa que levou ao pedido de demissão do então chefe do Governo e desencadeou a crise política que culminou com a queda do Executivo socialista e a eleição de um novo elenco governativo.
“Fazem hoje cinco meses que um comunicado de imprensa da Procuradoria-Geral da República informou o país de que corria no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um inquérito-crime sobre o então primeiro-ministro, levando-o a apresentar a sua demissão, com a consequente queda do Governo”, começou por expor Santos Silva, este domingo, na rede social Facebook.
O socialista assinalou que, “desde então, nada mais se sabe, tendo-se limitado a PGR a publicar outra nota sobre a distribuição de processos por equipas de magistrados”. O responsável foi mais longe, tendo recordado que “o Parlamento foi dissolvido, realizaram-se eleições e nada as autoridades competentes se dignaram esclarecer sobre a iniciativa que esteve na origem de todos esses desenvolvimentos”.
“O próprio visado nunca foi ouvido. Há quem possa achar que isto é o decurso normal da Justiça, no seu tempo próprio. Para mim, é uma violação grosseira de princípios básicos do Estado de direito, incluindo o desrespeito pela separação de poderes, o desprezo pelo direito dos cidadãos à informação essencial para as suas escolhas cívicas e uma ofensa aos direitos fundamentais de qualquer pessoa, seja qual for a sua condição privada ou pública”, atirou.
Saliente-se que, na despedida de António Costa do Conselho Europeu, o antigo chefe do Governo escusou-se a comentar as declarações então proferidas pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, que afirmou que o caso que o visa poderá descer do STJ para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
"Já tive ocasião de explicitar que quando a Justiça pretender falar comigo, sabe onde eu estou, sabe o meu número de telefone. Não falo com a justiça através da comunicação social", disse.
Recorde-se ainda que a Operação Influencer levou à detenção de Vítor Escária, chefe de gabinete de António Costa, assim como do advogado, consultor e amigo do ex-primeiro-ministro Diogo Lacerda Machado, dos administradores da empresa Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e ainda do presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, que o juiz colocou em liberdade após interrogatório judicial.
Além destes, há outros quatro arguidos no processo, incluindo o ex-ministro das Infraestruturas João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado, antigo secretário de Estado da Justiça e ex-porta-voz do Partido Socialista (PS) João Tiago Silveira e a empresa Start Campus.
O processo está relacionado com a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e com o projeto de construção de um centro de dados na zona industrial e logística de Sines pela Start Campus. António Costa surgiu associado a este caso e foi alvo da abertura de um inquérito no Ministério Público junto do STJ, situação que o levou a pedir a demissão e à realização de eleições antecipadas, no dia 10 de março.
Ainda assim, em fevereiro, o juiz da Operação Influencer considerou contraditória e vaga a tese do Ministério Público de que os arguidos Diogo Lacerda Machado e Vitor Escária tentaram pressionar António Costa para aprovação de um decreto-lei favorável à sociedade Start Campus, argumentação constante da resposta do magistrado Nuno Dias Costa ao recurso do Ministério Público de contestação às medidas de coação, nenhuma das quais privativa de liberdade.
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