O Chega leva a debate no plenário quatro projetos de lei e três projetos de resolução (sem força de lei). Além destas iniciativas, os deputados vão debater também nesta fixação da ordem do dia projetos de lei e de resolução do PS, BE, PCP e PAN.
Num dos projetos de lei, o Chega propõe a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão para a Polícia Judiciária à PSP, GNR e guardas prisionais, em substituição do "suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, tanto na sua componente fixa como variável".
De acordo com a proposta do Chega, este suplemento seria pago mensalmente, em 14 vezes, e indexado à remuneração base do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR, correspondendo a 19,6% desse valor.
O Chega apresentou também um projeto de resolução (sem força de lei), no qual recomenda ao Governo que "tome todas as medidas legislativas e administrativas" para a "atribuição de um suplemento de missão, baseado no regime do suplemento de missão da Polícia Judiciária" à Polícia Marítima, guardas-florestais, ASAE, e "órgãos da administração tributária e da Segurança Social, quando em exercício de funções de órgão de polícia criminal ou de autoridade de polícia criminal".
Também o PCP propõe a atribuição de suplemento de missão para as forças e serviços de segurança, no valor de 200 euros quando entrar em vigor, "aumentando em janeiro de 2025 para 300 euros e em janeiro de 2026 para 450 euros. "A partir de 01 de janeiro de 2027, o suplemento de missão passa a estar indexado ao aumento do vencimento do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR".
Os comunistas querem que este complemento seja atribuído também aos guardas prisionais, Polícia Marítima e ASAE.
O PAN leva igualmente ao debate uma proposta para atribuição de um suplemento mensal, abonado em 14 meses e de valor calculado por referência à remuneração base do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR, e "em função da frequência, duração e intensidade dos ónus e condições específicas inerentes ao exercício das respetivas funções".
No caso da PSP seria de 10% para oficiais, 12% para chefes e 15% para agentes, enquanto para a GNR seria de 10% para oficiais, 12% para sargentos e 15% para guardas.
O PAN propõe que este suplemento de missão seja atribuído também a guardas-florestais, guardas prisionais, Polícia Marítima e ASAE.
Na terça-feira, o primeiro-ministro afirmou que o Governo não vai colocar "nem mais um cêntimo" na proposta para as forças de segurança, dizendo que já fez "um esforço medonho" e não está disponível para "trazer de volta a instabilidade financeira".
Contactados pela Lusa, a maioria dos partidos recusou adiantar o sentido de voto, incluindo os que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP que, na sequência destas declarações, deverão votar contra estas iniciativas.
O PAN indicou que "votará a favor de todas as iniciativas que o Chega propôs, à exceção das duas iniciativas legislativas que visam alterações à legislação penal".
O Chega leva também a este debate propostas para que os guardas-florestais sejam plenamente integrados no quadro de pessoal militar da GNR, criminalizar o incitamento ao ódio contra elementos das forças armadas ou de segurança e que a violência contra estes profissionais seja julgada em processo sumário.
Os partidos recomendam ainda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança, a revisão das tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, a requalificação dos edifícios afetos à PSP e GNR, apoios ao alojamento dos profissionais deslocados, e mantenha o investimento em equipamentos de proteção individual, viaturas e infraestruturas.
Movimentos inorgânicos de elementos da PSP e da GNR, bem como algumas estruturas sindicais, estão a mobilizar-se para a Assembleia da República, respondendo ao apelo feito pelo presidente do Chega.
As negociações entre o Governo e os sindicatos da PSP e associações da GNR sobre a atribuição de um subsídio de risco permanecem, ao fim de três meses, sem acordo depois de o MAI ter proposto um aumento de 300 euros no suplemento de risco da PSP e GNR, valor que seria pago de forma faseada até 2026, passando o suplemento fixo dos atuais 100 para 400 euros, além de se manter a vertente variável de 20% do ordenado base.
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