Esta recomendação ao Governo consta de um projeto de resolução -- uma recomendação sem força de lei - que foi hoje apresentado aos jornalistas na Assembleia da República pelo deputado do PCP António Filipe.
O deputado salientou que a TAP continua a ser hoje, "em mãos públicas, um dos maiores exportadores nacionais, com uma contribuição inestimável para a economia nacional", além de ter um "papel insubstituível enquanto companhia aérea de bandeira no sentido de garantir o serviço de ligação às regiões autónomas" e às "comunidades portuguesas que existem pelo mundo fora".
"É uma empresa que está a dar lucro e, portanto, não há nenhuma razão para a privatização desta companhia", defendeu António Filipe, acrescentando que, com esta iniciativa, o PCP pretende que o processo de privatização seja travado e "que se deixe a TAP funcionar".
"Se quisermos sintetizar em poucas palavras o que se pretende, eu diria que é: deixem a TAP em paz", resumiu.
No projeto de resolução, o PCP pede assim ao Governo para "cancelar e dar por encerrado o processo de privatização da TAP, que só tem contribuído para desestabilizar a empresa, o setor e o país".
O partido quer também que o Governo "acabe com as restrições à gestão da TAP, nomeadamente eliminar as restrições à contratação de trabalhos necessários à operação", assim como ao "crescimento da frota quando tal se revelar necessário".
O PCP exorta ainda o executivo a "dotar a TAP de um conjunto de orientações estratégicas claras (contrariamente à única orientação que no essencial se coloca atualmente, de 'preparar a privatização'), que incluam a satisfação das necessidades estratégicas nacionais e os correspondentes apoios públicos para a satisfação dessas necessidades".
Sobre o novo aeroporto de Lisboa, o partido pede ao Governo que acelere a sua construção faseada, salientando que é um local "onde a TAP poderá crescer, reduzir significativamente custos e constrangimentos operacionais, valorizar a sua manutenção e engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o seu 'hub'".
Nas declarações aos jornalistas no parlamento, António Filipe considerou que a TAP não pode ser "degradada e prejudicada por decisões políticas que em nada contribuem nem para o desenvolvimento da empresa, nem para a economia nacional, nem para a defesa dos interesses nacionais".
O deputado do PCP abordou ainda o recente relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) sobre a privatização da TAP, em 2015, considerando que comprova que a companhia aérea "hoje não existiria se não tivesse sido o Estado a assumir a manutenção da companhia" e que a companhia "foi comprada com dinheiro da própria TAP" em 2015.
Questionado sobre as dúvidas que o PSD tem levantado sobre o relatório em questão, António Filipe respondeu: "O PSD desconfia muito das entidades independentes quando elas assumem a sua independência".
"Foi o que aconteceu com o Tribunal de Contas relativamente ao relatório sobre a ANA Aeroportos, e agora desconfia da IGF sempre que ela assumiu uma posição de estudar atentamente e de uma forma independente o que foi o processo de privatização da TAP", afirmou.
António Filipe acrescentou que os dados que constam do relatório da IGF já tinham sido apurados, no essencial, na comissão de inquérito à TAP, considerando que, "em vez de desconfiar das entidades independentes, o que era importante era que o PSD esclarecesse os factos irrefutáveis que dele constam".
"E que demonstram efetivamente a forma como o PSD no Governo lesou os interesses nacionais na forma como procedeu ao processo de privatização da TAP", disse.
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